Questões de Direito Processual Penal - Denúncia e Queixa para Concurso
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Julgue o item a seguir, relativo à situação hipotética apresentada.
Supondo que o Código Penal prevê que o estupro praticado contra vítima pobre é de ação pública condicionada a representação, julgue os seguintes itens, em relação à situação hipotética acima e quanto à ação penal.
Tratando-se de crime continuado, o prazo de decadência para o exercício do direito de queixa ou representação deve ser considerado em relação ao conhecimento da autoria de cada delito.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um promotor de justiça requereu o arquivamento de um inquérito policial fundamentado na prescrição da pretensão punitiva.
Nessa situação, caso o juiz discorde, considerando improcedentes as razões invocadas, deverá encaminhar os autos a outro promotor para que este ofereça a denúncia.