Questões de Direito Processual Penal - Denúncia e Queixa para Concurso
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a
propositura de ação penal e para a instauração de processo
administrativo disciplinar.