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Q513376

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513376 Direito Processual Penal

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

Alternativas

Caberá apelação quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

Da decisão contrária à decisão dos jurados cabe recurso em sentido estrito.

Os recursos serão voluntários, sendo inadmissível sua interposição, de ofício, pelo juiz.

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto

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Q470175

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470175 Direito Processual Penal

Tendo em vista as disposições legais relacionadas com recursos, é unicamente CORRETO afirmar que

Alternativas

o duplo grau de jurisdição obrigatório é previsto na lei para a hipótese de decisão concessiva de reabilitação.

nos processos por crimes de competência do Tribunal do Júri, a apelação do ofendido só é permitida quando já efetivada sua habilitação como assistente da acusação.

no caso de concurso de agentes, aproveita aos demais a decisão de recurso interposto por um dos réus, fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

interposto recurso em sentido estrito contra decisão que julgou procedente exceção de litispendência, se o Magistrado, em juízo de retratação,reformar a decisão atacada julgando improcedente a exceção, pode a parte contrária impugnar essa nova decisão com idêntico recurso, por simples petição e independentemente de novos arrazoados.

o provimento de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, fundada unicamente na divergência entre a sentença do Juiz-Presidente com as respostas dos jurados aos quesitos, sujeitará o réu a novo julgamento.

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Q468272

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468272 Direito Processual Penal

Sobre recursos, é correto afirmar:

Alternativas

É cabível a apelação de réu absolvido.

Uma vez recebido o recurso, não poderá ser inadmitido pelo tribunal ad quem.

Depende de requerimento a extensão da decisão em favor de um réu a outro.

O recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.

Ao Ministério Público é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

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Q464881

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464881 Direito Processual Penal

Os recursos serão voluntários, excetuando-se o seguinte caso, em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, da sentença que

Alternativas

denegar a apelação ou a julgar deserta.

rejeitar a denúncia ou a queixa.

julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

conceder habeas corpus.

conceder, negar ou revogar livramento condicional.

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Q435959

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435959 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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26: A

27: A

28: A

29: D

30: D

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