Questões de Concurso
Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São João da Urtiga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Fisioterapeuta |
Q1243403
Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha,
analisar os itens abaixo:
I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. II. Não serão admitidos, em hipótese alguma, como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde.
I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. II. Não serão admitidos, em hipótese alguma, como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde.
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo |
Q1241303
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei
nº 13.827, Art.12-C, §2º, caso a integridade física da
mulher esteja em risco ou a efetividade da medida
protetiva de urgência, a conduta correta é:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social |
Q1241268
Direito Processual Penal
Em sua criação, os Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar
com uma equipe de atendimento multidisciplinar.
Identifique o que a Lei Maria da Penha prevê em
relação à equipe multidisciplinar:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo |
Q1241196
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), trata, no Título III, Capítulo I, de
medidas integradas de prevenção à violência
doméstica e familiar contra a mulher. No capítulo em
questão, estão previstas, dentre outras, ações como:
Q1232756
Direito Processual Penal
Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
Q1231716
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/06 distingue as várias formas de violência que podem ser empreendidas contra as mulheres. Assinale a alternativa que traz o conceito correto acerca dessa previsão legal.
Q1228511
Direito Processual Penal
Convencido de que havia sido traído, Pedro empurrou violentamente sua esposa contra a parede. Submetida a exame de corpo de delito, constatou-se a presença de lesões corporais de natureza leve praticada em contexto de violência doméstica.
Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta acerca dos juizados especiais criminais e da Lei Maria da Penha.
Q1228256
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.
Q1224690
Direito Processual Penal
A situação de agressão física e psicológica de Vânia, por seu marido, chegou ao ponto em que foi necessário judicializar o conflito. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá, de imediato, aplicar ao agressor, como medida protetiva:
Q1220923
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, afirma que “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.” Assinale a alternativa que não seja de responsabilidade policial no atendimento de mulheres vítimas de violência.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social |
Q1216452
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência sexual, a
violência psicológica, a violência moral, a violência física e
a violência patrimonial são formas de violência doméstica
e familiar contra a mulher. Assinale a correta relação entre
o tipo de violência e seu entendimento legal.
Ano: 2019
Banca:
DIRECTA
Órgão:
Prefeitura de Serra Negra - SP
Prova:
DIRECTA - 2019 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Guarda Municipal |
Q1215733
Direito Processual Penal
No que afirma o art. 11 da Lei Federal 11.340/06, no
atendimento à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, a autoridade policial não deverá, entre outras
providências:
Q1208829
Direito Processual Penal
Entre as disposições finais da Lei Maria da Penha, estabelece-se que os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher possam contar com a implantação de
Q1205008
Direito Processual Penal
Com base no disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Psicólogo |
Q1203030
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006) define como tipos de violência, a física, a psicológica,
a sexual, a patrimonial e a moral. Uma das características
na violência psicológica é a limitação do direito de ir e vir
ou qualquer outra ação que possa causar prejuízo à saúde
psicológica e à autodeterminação.
Em maio de 2019 esta Lei passou a vigorar com um artigo
acrescido (12-C). O texto desse artigo trata do afastamento
do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a
ofendida diante do risco existente ou iminente à vida ou à
integridade física da mulher em situação de violência
doméstica e familiar ou de seus dependentes. Verificada a
existência ou iminência do risco, o agressor será afastado:
I - pela autoridade judicial. II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. IV – por alguma pessoa, necessariamente membro da família, na ausência do policial disponível no Município.
Estão corretas somente:
I - pela autoridade judicial. II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. IV – por alguma pessoa, necessariamente membro da família, na ausência do policial disponível no Município.
Estão corretas somente:
Q1200240
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir, relativos a prisão.
Será admitida a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais, nos crimes dolosos que envolverem violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos a lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Será admitida a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais, nos crimes dolosos que envolverem violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos a lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Q1193172
Direito Processual Penal
A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.
Caso a mulher em situação de violência doméstica e
familiar necessite de se afastar do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz poderá assegurar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.
Q1188443
Direito Processual Penal
Assistentes sociais trabalham com as mais diversas expressões da questão social, esclarecendo à população seus direitos sociais e os meios de acesso a eles. Com relação às políticas sociais e aos direitos de diversos segmentos sociais, julgue o item a seguir.
Considerada marco histórico na luta das mulheres contra a violência, a Lei Maria da Penha constitui instrumento legal que tipifica como crime a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Considerada marco histórico na luta das mulheres contra a violência, a Lei Maria da Penha constitui instrumento legal que tipifica como crime a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Q1186567
Direito Processual Penal
São previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A forma que se manifesta em “qualquer conduta que configure calúnia, difamação, ou injúria” é, legalmente classificada como violência
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |
Q1179761
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006,
em seu artigo 7º, define as formas de
violência doméstica e familiar contra
a mulher. O impedimento de usar
contraceptivos está associado à
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