Assistentes sociais trabalham com as mais diversas expressõe...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a Lei Maria da Penha, destacando sua importância como marco histórico na luta contra a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. O tema central é a tipificação da violência doméstica e familiar como crime.

Legislação Aplicável:

A Lei Maria da Penha é a Lei nº 11.340/2006, que especifica medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta legislação não apenas descreve formas de violência, mas também estabelece mecanismos para sua prevenção e punição.

Explicação do Tema:

A Lei Maria da Penha é fundamental no combate à violência doméstica porque ela define claramente o que constitui violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece procedimentos para proteção das vítimas. Além disso, a lei cria condições para a assistência e proteção das mulheres em situação de violência.

Exemplo Prático:

Um exemplo prático da aplicação da Lei Maria da Penha seria uma situação onde uma mulher sofre agressão física de seu parceiro dentro de casa. Sob a proteção dessa lei, ela pode buscar medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a se afastar do lar e proíbem qualquer contato com a vítima.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo é correta porque a Lei Maria da Penha realmente constitui um instrumento legal que tipifica como crime a violência doméstica e familiar contra a mulher. O seu objetivo é garantir proteção e oferecer mecanismos eficazes para que as vítimas possam buscar ajuda e justiça.

Conclusão:

Compreender a Lei Maria da Penha é essencial para qualquer estudante da área de direito, pois ela reflete uma importante conquista social e jurídica, além de ser um tema recorrente em concursos públicos.

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GABARITO OFICIAL - CERTO

 A lei realmente visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar e foi uma das primeiras normas a ensejar grande visibilidade no ordenamento jurídico brasileiro sobre a proteção à mulher.

Medida adotada quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, Entretanto sendo bem crítico a lei não foi feita para criar novos crimes. Na realidade ela tratava de procedimentos, medidas protetivas e outros aspectos aplicáveis a crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a exemplo da lesão corporal e do estupro. Até antes da Lei n. 13.641, de 3/4/2018 não havia conduta criminal prevista!

Somente após a Lei n. 13.641, de 3/4/2018 tivemos a previsão do crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. ( Art. 24- A )

Fontes: Legislação especial comentada, R. Sanches.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/novo-crime-da-lei-maria-da-penha/#:~:text=2%20coment%C3%A1rios-,Voc%C3%AA%20j%C3%A1%20conhece

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Bons estudos!

Questão errada. A introdução da lei 11340/06 ( lei maria da penha ) não teve o propósito de criminalizar condutas contra as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A referida lei serve ao ordenamento jurídico como mecanismos de proteção às mulheres, como forma de reduzir os anos de desigualdade e sofrimento em que tais mulheres eram submetidas na sociedade. Dessa forma, o Brasil deu um grande passo para reduzir esse quadro, conforme diversos tratados internacionais de proteção. Com efeito, o legislador não definiu crimes na lei, apenas, como forma da dar efetividade as decisões judiciais, comumente desrespeitadas, criminalizou tais condutas. Porém, isso não torna a lei criadora de crimes apenas precisou de uma forma mais efetiva para proteger as mulheres.

GABARITO Correto.

Realmente, a lei 11.340/2006 no Título VII, Disposições Finais, Artigo 44, Prevê uma nova relação ao Art. 129,§ 9° do Código Penal, qualificando as lesões Corporais no âmbito doméstico.

CERTO

Considerada marco histórico na luta das mulheres contra a violência, a Lei Maria da Penha constitui instrumento legal que tipifica como crime a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa o principal avanço na tipificação das diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), tendo se tornado uma das referências internacionais no combate à violência contra a mulher. 

PRINCIPAIS AVANÇOS INTRODUZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA:

• Tipificação das diversas formas de violência.
• Atendimento multidisciplinar da mulher que sofreu violência.
• Procedimentos judiciais (como medidas protetivas de urgência e assistência judiciária).
• Rigor na punição dos agressores (vedação expressa de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária).