Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Joana é médica e possui vínculo trabalhista formalizado com o Hospital Infantil Julieta. Na última sexta-feira, enquanto trabalhava no plantão noturno, seu marido, José, entrou no consultório em que ela estava e a esfaqueou, deixando-a em perigo de vida. Joana foi rapidamente atendida e transferida para um hospital do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobreviveu.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Maria da Penha:

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular a punição adequada e coibir os atos de violência doméstica contra a mulher. Ainda, a Lei garante que poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
II. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos à guarda dos filhos e alimentos, salvos os bens móveis, que serão discutidos em ação cível adequada.
III. Conceder à ofendida auxílio-aluguel com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

Está CORRETO o que se afirma:  

De acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do:

I- Ministério Público;

II- A pedido da ofendida;

III- Ministério da Saúde.

Estão corretas: 

Conforme com a Convenção Interamericana de Belém do Pará, a violência contra a mulher é definida como: “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”. O Ministério da Saúde utiliza a classificação adotada pela Lei Maria da Penha, que circunscreve a violência de gênero em contexto mais amplo das injúrias vivenciadas, tais como as de natureza física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Sobre essa classificação, considere as definições abaixo.
I A violência moral diz respeito a qualquer conduta que cause dano emocional à vítima e diminuição de sua autoestima ou que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou, ainda, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
II A violência sexual se configura por qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivo.
III A violência patrimonial é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades da vítima.
IV A violência psicológica é caracterizada por qualquer conduta que ofenda a integridade psíquica ou a saúde ou que configure calúnia, difamação ou injúria.
V A violência física se configura como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.
Das definições apresentadas, as corretas estão presentes nos itens

De acordo com a Lei Maria da Penha, é responsabilidade do Estado garantir medidas para coibir a violência contra a mulher, incluindo:

Após sua aplicação, a medida protetiva de urgência é imediatamente registrada em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à sua efetividade. Em se tratando de uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o artigo 22 (IV) da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, as visitas aos dependentes menores poderão

A Lei Maria da Penha prevê que o Poder Público desenvolverá medidas para garantir os direitos humanos das mulheres dentro das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de todas as formas de, EXCETO:

Com base na Lei Maria da Penha, “A violência __________, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Maria da Penha representa um importante marco na proteção, na defesa de direitos e na efetivação da política para as mulheres no Brasil. Verifica-se a dinamicidade dessa lei, visto que periodicamente são incluídos dispositivos que a atualizam e aprimoram os mecanismos de proteção e de acessibilidade de direitos da mulher.
Assinale a alternativa que apresenta a mais recente medida protetiva de urgência concedida à mulher em situação de violência.

A Lei nº 13.827/2019, que complementa a Lei Maria da Penha, tem como objetivo ampliar a proteção às mulheres em situação de violência doméstica. No contexto das oficinas de esportes, qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente uma ação que o facilitador deve tomar ao suspeitar de que uma participante está sendo vítima de violência? 

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, trouxe inovações significativas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo que a autoridade policial adote medidas protetivas de urgência em determinadas situações. Considerando o contexto de atuação de facilitadores de oficinas de esportes, qual das alternativas abaixo melhor reflete uma aplicação prática dessa legislação?

Com a alteração trazida pela Lei nº 13.827/2019, há uma nova disposição sobre a atuação das autoridades em relação às medidas protetivas de urgência no contexto da violência doméstica. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma consequência dessa alteração?

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, traz inovações importantes para a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Considerando essas mudanças, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma das novas prerrogativas introduzidas por essa lei?

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência doméstica. Considerando as inovações trazidas por essa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das medidas que podem ser adotadas para garantir a proteção imediata da vítima?

Em relação ao atendimento policial prestado às vítimas de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.

II. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino e previamente capacitados.

III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao Instituto Médico Legal, o que elimina a necessidade de encaminhamento ao hospital ou ao posto de saúde.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

( ) Para que seja configurada violência doméstica e familiar, é necessário que haja coabitação.

( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar, exclusivamente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: