Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso

Q3155008

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Auxiliar de Serviços Públicos |

Q3155008 Direito Processual Penal

Sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, que completou 18 anos em agosto de 2024, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A legislação combate somente a violência doméstica e não a familiar.

B

A violência de que trata a lei pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

C

Em todos os casos de violência de que trata essa normativa, o policial deverá ouvir o agressor e as testemunhas.

D

A normativa é nomeada em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de inúmeras violências e duas tentativas de homicídio.

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Q3154819

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Assistente Social |

Q3154819 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tendo em vista a importância de entender e se aproximar dessa lei e dos seus mecanismos, nos processos de trabalho em que se inserem os assistentes sociais, assinale a afirmativa correta.

A

A violência estrutural é aquela entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

A violência psicológica e patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por meio das ações da União no âmbito do governo federal.

D

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

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Q3154003

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3154003 Direito Processual Penal

O contexto de violência doméstica contra a mulher tem se agravado. Em razão disso foram propostas, recentemente, diversas alterações na Lei Federal nº 11.340/2006 na tentativa de enfrentar este grave problema social.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

A medida protetiva de urgência é limitada ao prazo de seis meses, período correspondente à duração da ação penal proposta em favor da mulher vítima.

B

O crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino somente se procede mediante representação.

C

O registro de porte ou posse de arma de fogo do acusado de crime de violência doméstica será cancelado pela instituição responsável mediante solicitação da autoridade policial.

D

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter exclusivo no Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Poderá o juiz, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por até seis meses.

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Q3154000

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3154000 Direito Processual Penal

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apurou que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, entre os anos de 2015 e 2023, o que representa que mais de quatro mulheres foram vitimadas a cada dia, o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei nº 13.104/15.
Sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assinale a afirmativa correta.

A

O afastamento da ofendida do lar poderá, quando necessário, ser determinado pelo juiz, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

B

O nome do autor do fato ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

As medidas protetivas de urgência deverão ser distribuídas por dependência à ação penal principal, que apura a prática da conduta criminosa, que justifica a referida medida.

D

A Lei Maria da Penha dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher se configura apenas em situações de violência física.

E

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é de responsabilidade exclusiva dos Estados, em razão de ser o ente que faz a gestão das polícias.

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Q3153994

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3153994 Direito Processual Penal

Joana foi vítima de violência doméstica praticada por João, seu marido, o que lhe causou lesões corporais graves. Em razão do ocorrido, que foi presenciado pelos filhos do casal, Joana passou por intenso sofrimento físico e mental, o que tornou inviável a continuidade da sociedade conjugal.
Nessa situação, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

A

pode apreciar as ações de divórcio e partilha de bens que Joana venha a ajuizar.

B

é o juízo universal para processar e julgar todas as ações que envolvam Joana e João.

C

pode apreciar a ação de divórcio que Joana venha a ajuizar, mas não a pretensão de partilha de bens.

D

é competente para processar e julgar todas as ações correlatas à conduta de João, ainda que envolvam terceiros que não Joana.

E

somente irá julgar João no plano criminal, não tendo competência cível, mas pode adotar medidas protetivas de urgência em benefício de Joana.

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Q3148506

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) |

Q3148506 Direito Processual Penal

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a penalidade para o indivíduo que descumprir a decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

A

Detenção, de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos.

B

Reclusão, de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos.

C

Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

D

Reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

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Q3145380

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145380 Direito Processual Penal

Joana está em um relacionamento abusivo com Carlos. Em várias ocasiões, Carlos retém documentos pessoais de Joana, como sua carteira de identidade e certificados de trabalho, dificultando sua locomoção e a busca por um emprego. Além disso, ele destrói objetos que são importantes para ela, como um laptop que Joana usava para seus estudos. Embora Carlos não a tenha agredido fisicamente, suas ações têm gerado grande insegurança e a privação de seus bens e direitos.
Qual tipo de violência Joana sofreu, conforme a Lei Maria da Penha?

A

Violência moral.

B

Violência psicológica.

C

Violência sexual.

D

Violência patrimonial.

E

Joana não sofreu nenhuma violência, pois não foi agredida fisicamente.

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Q3138426

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Monitor Social |

Q3138426 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, analisar o caso.

G., ex-marido de E., publica em suas redes sociais que E. está utilizando os valores da pensão alimentícia dos filhos para proveito próprio, deixando-os passar necessidade. Na verdade, E. utiliza os valores exclusivamente para a subsistência dos filhos, sem abrir qualquer margem para o proveito próprio.

Ao analisar o caso, conclui-se que G. está praticando o crime de:

A

Violência patrimonial, pois o agressor retém o valor.

B

Violência moral, pois o agressor está agindo com conduta caluniosa.

C

Violência física, pois o agressor está agredindo a ofendida.

D

Violência psicológica, pois o agressor está ridicularizando a ofendida.

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Q3137586

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Monitor Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Farmacêutico |

Q3137586 Direito Processual Penal

É medida integrada de prevenção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, com base na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha:

A

Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

B

Capacitação temporária somente das Polícia Civil e Militar.

C

Promoção dos papéis estereotipados que legitimam e exacerbam a violência doméstica e familiar.

D

Integração operacional apenas da Defensoria Pública e nas áreas de assistência social e saúde.

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Q3125011

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Educador Social |

Q3125011 Direito Processual Penal

Fundamentado no fragmento extraído da Lei nº 11.340/2006, indique a alternativa INCORRETA:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

A

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Permissão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

D

Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

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Q3125010

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Educador Social |

Q3125010 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 11.340/2006, a violência moral é compreendida como qualquer conduta que:

A

Configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

C

Configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

D

Ofenda sua integridade ou saúde corporal.

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Q3122885

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Assistente Social |

Q3122885 Direito Processual Penal

Analise a situação abaixo.

Uma mulher de 36 anos busca o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) após sofrer violência doméstica física e psicológica por parte do marido. Durante a entrevista, ela menciona que, além de ser afastada dos familiares, foi forçada a deixar o emprego e tem um filho de 5 anos que depende exclusivamente dela.

Diante deste contexto, de acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o Assistente Social deve:

A

Encaminhar a pessoa para atendimento psicológico garantindo sua inserção em programas de geração de renda para reduzir sua dependência econômica do agressor.

B

Avaliar o contexto socioeconômico e a rede de apoio familiar e, somente após isso, orientar a pessoa a solicitar uma medida protetiva, se desejar.

C

Aconselhar a pessoa a priorizar o atendimento psicossocial, visto que o fortalecimento emocional deve anteceder qualquer ação jurídica.

D

Solicitar imediatamente uma medida protetiva e acompanhar a pessoa na delegacia especializada, pois a segurança imediata é a prioridade.

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Q3122629

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122629 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aborda o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre os dispositivos legais dessa norma, marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a sequência CORRETA:
( ) A violência moral contra a mulher inclui acusações caluniosas ou desvalorização reiterada.
( ) A competência para processar e julgar os casos de violência doméstica é exclusiva das varas criminais.
( ) As medidas protetivas de urgência podem ser determinadas pelo delegado de polícia.
( ) A violência doméstica prescinde de coabitação entre agressor e vítima.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – V.

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Q3122618

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122618 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para prevenir e combater a violência contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, é CORRETO afirmar que:

A

Só podem ser aplicadas por decisão judicial após o registro da ocorrência.

B

São restritas a casos de violência física, excluindo violência psicológica e moral.

C

Devem ser requisitadas ao Ministério Público antes de serem implementadas.

D

Incluem o afastamento do agressor do lar em qualquer fase do processo.

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Q3118515

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |

Q3118515 Direito Processual Penal

Os mecanismos da Lei Maria da Penha foram criados para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra o(a):

A

Mulher.

B

Criança.

C

Idoso.

D

Pessoa com deficiência.

E

Indígena.

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Q3118475

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Eletricista/Monitor de Menores |

Q3118475 Direito Processual Penal

Referente à inquirição de mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de testemunha de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo representa uma diretriz a ser obedecida?

A

Acompanhamento da ofendida ao hospital ou posto de saúde, sempre com escolta policial.

B

Fornecimento de transporte para a ofendida caso esteja ferida.

C

Garantia de proteção policial em qualquer circunstância.

D

Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente.

E

Coleta de todas as provas necessárias para registro e arquivamento do caso.

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Q3118359

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |

Q3118359 Direito Processual Penal

Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:

A

Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

B

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias.

C

Fornecer transporte à ofendida.

D

Ouvir o agressor e as testemunhas.

E

Ouvir a ofendida.

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Q3115071

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115071 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

É permitida a aplicação, em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, de penas de cesta básica ou prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

Constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a “violência psicológica”, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 5 dias, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

D

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 anos.

E

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.

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Q3113432

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113432 Direito Processual Penal

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir.

O descumprimento de decisão judicial que tenha deferido medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica sujeita o infrator à pena de reclusão.

Certo

Errado

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Q3113431

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113431 Direito Processual Penal

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, que deverá ser prestado exclusivamente por servidora do sexo feminino devidamente capacitada.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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