Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso

Q3198239

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Assistente Social |

Q3198239 Direito Processual Penal

Fabrícia e Ana mantêm um relacionamento homoafetivo há 3 anos. Atualmente, Fabrícia tem se descontrolado muito, em função de ciúmes, levando a brigas em que, de forma recorrente, Ana é agredida. Em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, no caso em tela, a proteção estabelecida:

A

independe de orientação sexual

B

descaracteriza violência doméstica

C

considera que ambas estão em situação de igualdade

D

será pertinente em caso de diferença de compleição física

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Q3197025

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |

Q3197025 Direito Processual Penal

Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta:

A

trata-se de uma lei que traz recomendações e procedimentos processuais

B

não há nenhum crime previsto na Lei Maria da Penha. Todos estão em outras Leis, restando à 11.340 a atribuição processual

C

trata-se de uma lei em que vários procedimentos estão previstos, dentre eles aqueles que vieram para proteger a integridade psicológica da mulher

D

há crime previsto na Lei Maria da Penha

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Q3195496

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional |

Q3195496 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, EXCETO:

A

A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

B

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de restrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

C

O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

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Q3195469

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal |

Q3195469 Direito Processual Penal

Joana foi vítima de violência doméstica e decidiu denunciar o agressor. Durante o processo, ela ficou preocupada que seu nome pudesse ser exposto publicamente, o que a deixou receosa de prosseguir com a denúncia. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

O nome da ofendida poderá ser divulgado publicamente, caso o agressor solicite.

B

O sigilo do nome da ofendida será garantido apenas se solicitado expressamente pela vítima.

C

O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

O nome da ofendida pode ser divulgado livremente pelas partes envolvidas.

E

Não há previsão legal de sigilo sobre o nome da ofendida em casos de violência doméstica.

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Q3195468

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal |

Q3195468 Direito Processual Penal

Ana foi vítima de violência doméstica e recebeu atendimento médico em uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o processo judicial, o agressor foi condenado não apenas a responder pelo crime, mas também a ressarcir os custos do atendimento prestado. De acordo com a Lei Maria da Penha, o agressor deve ressarcir o SUS:

A

Pelos custos referentes aos serviços de saúde prestados, conforme a tabela SUS.

B

Apenas se a vítima solicitar judicialmente.

C

Somente se a vítima não possuir plano de saúde privado.

D

Somente nos casos em que os custos ultrapassarem o valor de R$ 5.000,00.

E

Desde que o atendimento tenha ocorrido em 24 horas.

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Q3195090

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social |

Q3195090 Direito Processual Penal

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:

A

Reclusão, de 6 meses a 1 ano.

B

Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

C

Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

D

Detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

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Q3194595

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3194595 Direito Processual Penal

Maria foi vítima de violência doméstica e, ao ser encaminhada para o atendimento pericial, percebeu que havia dois médicos disponíveis: um homem e uma mulher. Maria pediu para ser atendida pela médica, por se sentir mais confortável. No entanto, foi informada de que não havia garantia de que seu pedido seria atendido. Com base na Lei Maria da Penha, o que está garantido para mulheres em situação de violência doméstica e familiar durante o atendimento policial e pericial?

A

Atendimento por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino.

B

Atendimento exclusivo por profissionais do sexo feminino, independentemente de capacitação.

C

Atendimento por profissionais do sexo feminino apenas se a vítima solicitar expressamente.

D

Atendimento obrigatório por médicas e policiais do sexo feminino em todos os casos.

E

Atendimento preferencialmente por médicas e policiais do sexo feminino apenas em casos nos quais há risco iminente de vida.

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Q3194074

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194074 Direito Processual Penal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher abrange apenas os casos em que o agressor e a vítima coabitam no mesmo ambiente domiciliar, sendo imprescindível a existência de vínculo familiar ou afetivo contínuo.

II. As relações interpessoais que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme legislação mencionada, independem da orientação sexual dos envolvidos.

III. A configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher prescinde de vínculo formal entre as partes, podendo ocorrer, por exemplo, em relações esporádicas de afeto.

IV. Para caracterização da violência doméstica e familiar, é necessário que o espaço físico seja estritamente limitado ao ambiente doméstico ou familiar, não abrangendo outros contextos de convivência.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3193995

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3193995 Direito Processual Penal

Ana é mãe de dois filhos pequenos e está em uma relação abusiva com Marcos, que sofre de dependência química e a ameaça constantemente. Em um episódio recente, Marcos chegou em casa alterado e fez ameaças graves contra a vida de Ana. A polícia foi acionada e, ao chegar ao local, constatou a gravidade da situação, retirando Marcos da residência. Temendo por sua segurança e a de seus filhos, Ana buscou ajuda em uma Delegacia da Mulher. Após o registro da ocorrência, o caso foi levado ao juiz, que determinou algumas medidas para proteger Ana e seus filhos. Com base nos fatos narrados e na Lei Maria da Penha, qual das alternativas a seguir apresenta uma situação NÃO prevista na legislação?

A

Encaminhar Ana e seus filhos a um programa oficial de proteção ou atendimento.

B

Determinar a internação compulsória de Marcos para tratamento de sua dependência química.

C

Ordenar a matrícula ou transferência dos filhos de Ana para uma instituição de Educação Básica próxima ao seu domicílio, independentemente da existência de vaga.

D

Garantir que Marcos seja afastado do lar, residência ou local de convivência com Ana.

E

Conceder à Ana auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.

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Q3193993

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3193993 Direito Processual Penal

Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

O juiz pode determinar a venda obrigatória dos bens em comum para assegurar os direitos da ofendida.

B

O juiz pode ordenar a suspensão das procurações concedidas pela ofendida ao agressor.

C

O juiz pode autorizar a transferência definitiva de todos os bens da ofendida para terceiros de sua escolha.

D

O juiz pode determinar que a ofendida seja responsabilizada pelos bens subtraídos pelo agressor.

E

O juiz pode conceder ao agressor o direito de administrar os bens do casal em caráter provisório.

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Q3192150

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |

Q3192150 Direito Processual Penal

Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com base na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, analisar os itens.
I. Será prestada em caráter prioritário no Sistema único de Saúde.
II. Compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3187548

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |

Q3187548 Direito Processual Penal

Camila trabalha em uma empresa e recentemente decidiu denunciar o ex-companheiro por violência doméstica, pois ele vinha ameaçando-a constantemente. Após a denúncia, ele passou a frequentar o local de trabalho de Camila, intimidando-a e colocando sua integridade física e psicológica em risco. Por isso, o juiz determinou uma medida protetiva para afastá-la temporariamente do ambiente de trabalho, garantindo que ela continuasse recebendo seu salário e mantendo o vínculo empregatício. Qual é o prazo máximo desse afastamento do local de trabalho segundo a Lei Maria da Penha?

A

Dois meses.

B

Quatro meses.

C

Seis meses.

D

Oito meses.

E

Doze meses.

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Q3187539

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |

Q3187539 Direito Processual Penal

Mariana vive um relacionamento abusivo com Roberto, que frequentemente a obriga a manter relações sexuais contra sua vontade, utilizando ameaças para intimidá-la. Além disso, ele a proíbe de utilizar métodos contraceptivos, afirmando que quer decidir sozinho sobre a possibilidade de ter filhos. Qual tipo de violência Mariana sofre, conforme a Lei Maria da Penha?

A

Violência obstétrica.

B

Violência psicológica.

C

Violência física.

D

Violência sexual.

E

Violência moral.

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Q3187533

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |

Q3187533 Direito Processual Penal

Carla vive um relacionamento com Lucas, que frequentemente a manipula emocionalmente, fazendo-a sentir-se culpada por situações que não cometeu. Lucas também a isola de seus amigos e familiares, controla suas ações e impõe limitações ao seu direito de ir e vir, sempre utilizando insultos e humilhações para degradar sua autoestima. Esses comportamentos têm causado grande sofrimento emocional e dificuldade em tomar decisões. Qual tipo de violência Carla sofre, conforme a Lei Maria da Penha?

A

Violência psicológica.

B

Violência de intimidação.

C

violência sexual.

D

Violência moral.

E

Violência de assédio.

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Q3184837

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Visitadora Social |

Q3184837 Direito Processual Penal

Dona Regina recebeu o visitador social Daniel para acompanhar o desenvolvimento de seus filhos e sua rotina. Durante a entrevista relatou que não poderia fazer compras sem permissão, pois, estava sem seu cartão de banco, que foi arbitrariamente retirado por seu marido. O visitador social reportou o ocorrido ao técnico responsável, uma vez que, segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, dona Regina está vivenciando uma situação de violência:

A

física

B

sexual

C

psicológica

D

patrimonial

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Q3183996

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Assistente Social |

Q3183996 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A mulher vítima de violência doméstica pode solicitar medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor.

B

A aplicação da Lei Maria da Penha ocorre apenas em casos de violência física, não abrangendo violência psicológica ou patrimonial.

C

A denúncia de violência doméstica só pode ser feita pela própria vítima, não sendo permitida a comunicação por terceiros.

D

O agressor não pode ser preso em flagrante, devendo ser notificado judicialmente antes de qualquer providência legal.

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Q3177916

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Assistente Social |

Q3177916 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelecido pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha):

A

Violência social;

B

Violência racial;

C

Violência institucional;

D

Violência de gênero;

E

Violência patrimonial.

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Q3177383

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo |

Q3177383 Direito Processual Penal

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas abaixo:

I. Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
III. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3176297

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social |

Q3176297 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3176296

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social |

Q3176296 Direito Processual Penal

Para os efeitos da Lei nº 10.741/2003, Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, EXCETO:

A

No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

B

No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

C

No âmbito de situação de vulnerabilidade social e econômica, que se constituem violações de direitos humanos e sociais.

D

Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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