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Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
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Q3010068

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010068 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em observância à Constituição Federal, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, é correto afirmar que

Alternativas

a violência de que trata a Lei Maria da Penha deve ocorrer no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos unidos por laços naturais e que coabitem entre si por vontade expressa, ou seja, entre marido e mulher.

a lei exige comprovação de que a violência psicológica tenha resultado no mundo fático, com prejuízos efetivos à saúde física da mulher, sob pena de esta incorrer em denunciação caluniosa.

a violência moral, ou seja, aquela que constranja a mulher a presenciar relação sexual, sem que dela participe, é causa de atipicidade, se não houver cerceamento dos direitos sexuais da mulher.

configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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Q3007065

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007065 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A prisão temporária é uma medida cautelar restritiva de liberdade, prevista na Lei nº 7.960/1989, aplicada em determinadas situações para auxiliar a investigação criminal. Sobre a prisão temporária, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A prisão temporária, além dos requisitos previstos na Lei nº 7.960/1989, será decretada quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, houver fundadas razões de autoria ou participação, for justificada em fatos novos ou contemporâneos e for adequada à gravidade concreta do crime.

A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem a necessidade de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.

A prisão temporária tem prazo máximo de 10 dias, podendo ser prorrogada por igual período, e deve ser obrigatoriamente revogada ao final desse prazo, mesmo que persistam os motivos que a justificaram.

A prisão temporária só pode ser decretada em casos de crimes dolosos, cuja pena máxima seja superior a dois anos.

A prisão temporária deve ser obrigatoriamente decretada quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em crimes graves, como homicídio doloso.

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Q3007064

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007064 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Sobre o princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da presunção de inocência impede a prisão preventiva, mesmo que presentes os requisitos legais para sua decretação.

II. O princípio da presunção de inocência permite a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, mesmo sem trânsito em julgado.

III. Segundo o STF, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

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Q3007063

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007063 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Código de Processo Penal:

Alternativas

Apenas as autoridades policiais e seus agentes podem prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

A prisão em flagrante só pode ser efetuada quando houver ordem judicial específica, expedida previamente pela autoridade competente.

A comunicação da prisão em flagrante ao juiz competente deve ser feita em até 48 horas, sob pena de nulidade do ato.

Uma das hipóteses de prisão em flagrante ocorre quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele o autor da infração.

A prisão em flagrante pode ser relaxada pelo juiz se verificar que foi ilegalmente realizada. Mas, mesmo que seja legal, não poderá ser convertida em prisão preventiva.

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Q3007062

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007062 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Conforme disposto no Código de Processo Penal, o inquérito policial:

Alternativas

É essencial para o oferecimento da denúncia ou queixa, sendo obrigatório em todos os casos.

É público, não podendo, em qualquer hipótese, haver sigilo.

Pode ser arquivado diretamente pela autoridade policial, caso não encontre indícios de autoria.

Deve ser concluído em um prazo máximo de 10 dias, independentemente da situação do investigado.

É um procedimento administrativo, sigiloso e inquisitivo, cuja conclusão pode embasar o oferecimento da denúncia, mas não é condição indispensável para tanto.

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16: D

17: A

18: C

19: D

20: E

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