Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário

Informar apenas ao representante legal da ofendida os direitos conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero para a sistematização de dados a serem unificados regionalmente, apenas.

Implementação de atendimento policial para as mulheres, em particular na Delegacia de Homicídios.

Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas unicamente ao público escolar.

orientação sexual

cor da pele

gênero

classe

opinião política

ação de divórcio

partilha de bens

dissolução de união estável

prestação de alimentos provisórios

delegado

juiz

promotor

oficial de justiça

As varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

A delegacia de atendimento à mulher acumulará as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar assumirão as competências dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Os Núcleos investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher deverão auxiliar no deslocamento da mulher que sofreu agressão para a instância de atendimento mais próxima.

requerimento de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

manifestação acerca da pretensão relacionada à partilha de bens.

encaminhamento para casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

assinatura da ofendida comprovando que concorda com todos os procedimentos indicados, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O promotor determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

A autoridade policial assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a ação de divórcio ou de dissolução de união estável.

V – F – F.

V – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – F – F.

Delegado

Oficial de Justiça

Conselheiro Tutelar

Advogado

Juiz

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

O juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, para a proteção dos bens de propriedade particular da mulher.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais, sem exceção.

Durante o inquérito policial, o delegado poderá decretar a prisão preventiva do agressor.

Será concedida liberdade provisória ao preso que oferecer risco à integridade física da ofendida.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar não possui prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Encaminhamento à assistência judiciária somente quando for o processo de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica compreenderá o acesso exclusivo aos benefícios decorrentes dos serviços de profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada de forma articulada exclusivamente entre os serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Segurança Pública.

Violência moral.

Violência patrimonial.

Violência física.

Violência psicológica.

Violência sexual.

Do depoimento da ofendida.

Do registro de boletim de ocorrência.

Dos esclarecimentos prestados pelo agressor.

Da notificação dos atos processuais.

Do depoimento de testemunhas.

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Ainda que haja risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, poderá ser concedida liberdade provisória ao preso, mediante fiança, a ser estipulada pela autoridade policial.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que constatado que as relações entre os envolvidos são de natureza exclusivamente heterossexual.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitadas.

V – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – F – V.

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