De acordo com as recentes alterações inseridas nas Lei Maria...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Assistente Social |

Q2649272 Direito Processual Penal

De acordo com as recentes alterações inseridas nas Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou:

Do depoimento da ofendida.

Do registro de boletim de ocorrência.

Dos esclarecimentos prestados pelo agressor.

Da notificação dos atos processuais.

Do depoimento de testemunhas.

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