Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso

promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito a dignidade da pessoa humana, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à mulher.

realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por até seis meses.

integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

três meses.

seis meses.

oito meses.

doze meses.

dezoito meses.

rigor no cumprimento de ações em caso da ocorrência de violência no espaço doméstico.

acesso a garantia de direitos nas situações de ocorrência de violência no espaço doméstico.

ações que desconstruam os estereótipos de gênero e padrões sexistas.

ampliação a rede de atendimento à mulher vítima de violência no espaço doméstico.

criação de serviços de proteção à mulher vítima de violência no espaço doméstico.

determinar a inclusão da mulher, em situação de violência doméstica, no Programa Bolsa Família.

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

acompanhar a mulher ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local de ocorrência do ato ou do domicílio familiar.

promover a prevenção da violência doméstica de forma integrada e com a realização de campanhas para a disseminação de valores éticos e de respeito à dignidade humana.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato, ao agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Somente na fase final do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz.

No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Poderá o juíz requisitar a qualquer momento, auxílio da força policial, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.

A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.