Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo preceitua a Lei nº 11.340/06, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar a seguinte medida de emergência. Nesse contexto, assinalar a alternativa INCORRETA:
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do:
I. Seu domicílio ou de sua residência.
II. Lugar do fato em que se baseou a demanda.
III. Domicílio do agressor.
Estão CORRETOS:
A Lei n° 13.882, de 8 de outubro de 2019, sanciona uma ementa que altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, para garantir
Com base na Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da Penha, qual alternativa NÃO configura uma violência doméstica e familiar contra a mulher:
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