A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340/2006)...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |
Q2526683
Direito Processual Penal
A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal
no
11.340/2006) determina, no § 1o
de seu artigo 3o
, que
o “[...] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres