A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340/2006)...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526683 Direito Processual Penal

A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal n^o 11.340/2006) determina, n^o § 1^o de seu artigo 3^o , que o “[...] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres

no âmbito das relações domésticas e familiares”.

no contexto das interações sociais em geral”.

na esfera das atividades e relações profissionais”.

no domínio das atividades culturais e de lazer”.

no plano das relações escolares e acadêmicas”.

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