Na definição da competência territorial para os processos cí...

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Q1119713

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119713 Direito Processual Penal

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.

prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.

segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.

fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.

observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.

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