O artigo 8o da Lei Maria da Penha (A Lei Federal no 11....
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |
Q2526685
Direito Processual Penal
O artigo 8o
da Lei Maria da Penha (A Lei Federal
no
11.340/2006) estabelece diretrizes específicas para
a prevenção da violência doméstica contra a mulher.
Dentre tais diretrizes encontra-se