Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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Q2484305 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o seu art. 7º enumera algumas das formas de violências que as mulheres podem sofrer. São elas:
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Q2483926 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (2006) estabelece como tipos de violência contra a mulher a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral. São exemplos de violência patrimonial e moral, respectivamente:
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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico em Agrimensura - Assistência Técnica em Agrimensura | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico Agrícola - Assistência Técnica Agrícola | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico Ambiental - Assistência Técnica Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Obras - Assistência Técnica de Obras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Farmácia - Assistência de Farmácia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico Orientador Social - Assistência Técnica em Orientação Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Saúde Pública - Assistência de Enfermagem I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Saúde Pública - Assistência de Odontologia I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Saúde Pública - Assistência de patologia I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico em Segurança do Trabalho - Assistência Técnica em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Saúde em Urgência e Emergência - Assistência Técnica de Enfermagem em Urgência e Emergência |
Q2483700 Direito Processual Penal
Paula, servidora do Município de Londrina, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar. Visando à preservação da sua integridade física e psicológica, conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o juiz assegurará a ela a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o seu afastamento do local de trabalho, pelo período de até:
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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Promotor de Saúde Pública - Serviço de Fonoaudiologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Sistemas - Serviço de Análise em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Arquivista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Biblioteconomia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Administrador - Serviço de Administração | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Promotor de Saúde Pública - Serviço de Farmacêutica Bioquímica | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Promotor de Saúde Pública - Serviço de Farmacêutica | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Promotor de Saúde Pública - Serviço de Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Territorial - Serviço de Geologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Social - Serviço de Gestão de Esporte, Da Educação Física e do Lazer | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Social - Serviço de Pedagodia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Social - Serviço de Sociologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Química | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Arquitetura Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Agronômica | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Promotor de Saúde Pública - Serviço de Nutrição | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Promotor de Saúde Pública - Serviço de Psicologia |
Q2483303 Direito Processual Penal
João de Tal vive em união estável com Maria de Tal. A convivência do casal é tumultuosa, pois João é muito ciumento. Por esse motivo, as brigas são constantes. Ocorre que a última briga do casal tomou proporções maiores, visto que, em meio à discussão enquanto proferia xingamentos e ameaças à Maria, João empurrou um armário em direção a ela, tendo esta restado lesionada com gravidade. A briga teve como motivo o fato de Maria não atender as ligações de João, que tentou contato com ela insistentemente por mais de duas horas. Por sua vez, Maria tentava explicar que não atendera o celular pois estava em uma reunião de trabalho no momento das chamadas. Em decorrência dos fatos, Maria registrou boletim de ocorrência contra João, tendo sido deferidas em seu favor medidas protetivas de urgência visando salvaguardar sua integridade física e psíquica. Entre outras providências, a ordem judicial determinava que João mantivesse uma distância mínima de 200 metros de Maria, bem como não realizasse nenhum tipo de contato com a companheira (e-mail, ligação, mensagens, redes sociais, etc.). Com base no caso hipotético acima e na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. O juiz poderá conceder à ofendida, quando necessário, auxílio-aluguel, por período não superior a seis meses.
II. Caso João descumpra qualquer uma das medidas protetivas fixadas, poderá o juiz decretar a sua prisão para fins de resguardar a segurança e a integridade de Maria.
III. Caso João descumpra a ordem judicial que fixou as medidas protetivas, responderá também pelo crime de descumprimento de medida protetiva.
IV. Na hipótese de João ser preso em flagrante pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência, a lei não admite que o juiz conceda sua liberdade mediante arbitramento de fiança.

Quais estão corretas?
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Q2479952 Direito Processual Penal
Gabriel, aluno do Ensino Fundamental no Município de Araricá/RS, está fazendo um trabalho sobre a Lei Maria da Penha. Sendo assim, Gabriel deverá esclarecer que o objetivo da Lei Maria da Penha é:
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Q2479798 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal é entendida como violência patrimonial.

II. Uma das formas de violência contra mulher prevista na Lei Maria da Penha é a violência sexual.

III. A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configura retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.

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Q2478212 Direito Processual Penal

Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Será assegurado pelo juiz a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses da mulher em situação de violência doméstica e familiar quando for necessário o afastamento do local de trabalho.

II. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

III. É de responsabilidade exclusiva das vítimas em situação de violência doméstica e familiar ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados. 

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Q2478019 Direito Processual Penal
Atos de calúnia, difamação ou injúria configuram, nos termos da Lei Maria da Penha, violência:
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Q2478018 Direito Processual Penal
O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha, configura:
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Q2474114 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é resultado da luta de movimentos feminista, cujo objetivo é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Neste sentido, é correto afirmar que 
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Q2472982 Direito Processual Penal
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga ao agressor, dentre outras,
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Q2470255 Direito Processual Penal
Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO:
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Q2469817 Direito Processual Penal
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), “é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e ____________ especializado, ininterrupto e prestado por servidores – ________________ do sexo feminino – previamente capacitados”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q2469649 Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência. Sobre essas medidas, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sem que seja ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar.
( ) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q2469594 Direito Processual Penal
Marcelo deu um soco em Fernanda, sua namorada, mas não deixou marcas visíveis e pediu desculpas logo após o fato. Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a atitude de Marcelo:
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Q2467487 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir. 


A Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de sua orientação sexual, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade e religião. 

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Q2467482 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir. 


Para os efeitos da Lei Maria da Penha, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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Q2466622 Direito Processual Penal
Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, ______________ e de saúde.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
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Q2466621 Direito Processual Penal
Cristian, esposo de Cíntia, que é manicure, quebrou todos os esmaltes e alicates da esposa, pois estava com ciúmes. Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, qual foi a principal forma de violência doméstica e familiar que Cristian cometeu contra Cíntia nesse caso? 
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Q2465327 Direito Processual Penal

Gustavo e Patrícia estão em processo de divórcio, porém ainda residem juntos. Um dia, Gustavo violentou Patrícia sexualmente. Assustada após o ato, Patrícia se dirigiu à delegacia especializada em atendimento à mulher. A delegada que a atendeu disse que Patrícia:


I. Poderia solicitar serviços de contracepção de emergência.


II. Não poderia solicitar profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), já que ela era casada com o agressor.


III. Poderia ser acompanhada até a sua residência por um policial a fim de retirar seus pertences do local e depois ser acompanhada até um local seguro.


Com base na Lei Maria da Penha, quais das falas da delegada estão corretas? 

Alternativas
Respostas
241: C
242: E
243: D
244: D
245: A
246: C
247: E
248: B
249: A
250: B
251: A
252: B
253: B
254: B
255: D
256: C
257: C
258: E
259: C
260: C