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Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
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Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir.
A despeito da inovação legislativa, que estabeleceu que “as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente
da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro
de boletim de ocorrência”, prevalece a controvérsia no âmbito do STJ quanto à natureza jurídica das medidas protetivas
de urgência. Enquanto uma Turma entende que tais medidas têm natureza penal a outra sustenta sua natureza de tutela
inibitória.
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir.
Ao prever que o Art. 16 que “só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada
com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”, o dispositivo foi interpretado por diversos
órgãos do Poder Judiciário como se fosse obrigatória a designação de audiência antes do recebimento da denúncia, sob pena de
nulidade. A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ. O STF, por sua vez, reconheceu ser inconstitucional a
designação da audiência de ofício ou a requerimento da outra parte que não a ofendida.
Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Giovana, mulher trans, professora de uma faculdade privada, enquanto esperava seu companheiro, João, homem cis e empresário,
foi abordada por um jovem aluno que aproveitou a oportunidade para tirar uma dúvida sobre a aula. João, que sempre demonstrou
muito ciúme de Giovana, ao ver a cena teve uma crise de ciúmes gritando com Giovana que ela não iria mais trabalhar, que não
precisa de emprego, porque seu trabalho é pretexto para ficar de conversa com outros homens. Ordenou aos gritos que Giovana
entrasse no carro e ela, assustada, se recusou, quando então João deu um soco da face de Giovana. Com a chegada da polícia,
Giovana foi conduzida para exame de corpo de delito, tendo sido constatado hematoma na região orbital e palpebral do olho direito.
Giovana, em seu depoimento policial, manifestou o desejo de obter as medidas protetivas de urgência, destacadamente para evitar
que João se aproxime dela. No caso em exame, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não se aplica, vez que exige que a violência
seja baseada no gênero e que a vítima seja do sexo feminino.
De acordo com as disposições da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as afirmações abaixo, indicando F, para as que forem falsas, e V, para as verdadeiras.
() É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
() No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou ao Posto de Saúde e ao Instituto Médico-Legal.
() No município sede de comarca, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo Delegado de Polícia.
() Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº. 9.099/95.
() O artigo 7º da Lei Maria da Penha prevê como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher somente as violências física, psicológica e sexual.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Marque a alternativa correta em relação a Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
F. é casada com E.R., tendo o casal vivido em harmonia durante dez anos e gerado dois filhos. Ocorre que, após esse período, o varão caiu no vício das bebidas alcoólicas com nefastas consequências para o núcleo familiar. Em determinado evento social ocorrido na vizinhança do casal, a esposa foi submetida pelo marido a sucessivas difamações. Nos termos da Lei n º 11.340/2006, ocorre violência doméstica e familiar contra a mulher, entendida como qualquer conduta que configure difamação, o que caracteriza violência:
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:
I. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
II. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
III. Encontrar abrigo social para a ofendida.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. Apenas a qualificação do agressor.
II. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pelo agressor.
III. Informação sobre se a ofendida é pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
Quais estão corretas?