Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 20

Q2303309

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303309 Direito Processual Penal

Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e este afastamento pode ser determinado, entre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

II. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2303195

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Administrativo | IBFC - 2023 - CET-Santos - Agente de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - CET-Santos - Oficial de Sinalização de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303195 Direito Processual Penal

A respeito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

B

Em termos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e famílias, o juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, ainda que por prazo incerto

C

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, entre outras providências, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses

D

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, entre outras diretrizes garantia de que, em hipótese específicas, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas

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Q2303194

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Administrativo | IBFC - 2023 - CET-Santos - Agente de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - CET-Santos - Oficial de Sinalização de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303194 Direito Processual Penal

Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

II. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

III. Os atos processuais no julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão realizar-se em horário noturno.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2302683

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Assistente Social |

Q2302683 Direito Processual Penal

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Nos termos exatos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

B

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, excluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

C

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, sem precisar de comprovação de ocorrência policial ou processo judicial.

D

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo estado.

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Q2302126

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Motorista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Servente de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Mecânico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Operador/Motorista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Operário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Pedreiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Servente |

Q2302126 Direito Processual Penal

Atos de violação dos direitos humanos devem ser denunciados. Estão previstos na Lei Maria da Penha os tipos de violência doméstica e familiar. Sendo assim, assinalar a alternativa que os apresenta CORRETAMENTE:

A

Física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

B

Patrimonial, psicológica e física, apenas.

C

Sexual, física e psicológica, apenas.

D

Psicológica, sexual, moral e física, apenas.

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Q2300949

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300949 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A normativa, em seu Art. 7º, indica, dentre outras, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Configura, nos termos da Lei, violência psicológica contra a mulher:

A

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação, injúria ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

Qualquer conduta que ofenda sua integridade, saúde corporal, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

C

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos, recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

D

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

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Q2299321

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q2299321 Direito Processual Penal

Analise as alternativas abaixo e assinale a que corresponde à recente atualização introduzida na Lei Maria da Penha, por meio da Lei n.º 14.674, de 14 de setembro de 2023.

A

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

B

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

C

As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.

D

A referida Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

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Q2297835

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2297835 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2296093

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Recepcionista do CREAS |

Q2296093 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei 11340/ 2006, conduta que configure calúnia, difamação ou injúria constitui qual forma de violência contra a mulher?

A

violência física.

B

violência sexual.

C

violência moral.

D

violência patrimonial.

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Q2295229

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295229 Direito Processual Penal

Pedro saiu de uma festa com sua namorada Elvira (viviam juntos), e no caminho se desentendeu, passando a chamá-la de prostituta, terminando por agredi-la com um tapa, causando-lhe lesão corporal comprovada através do competente exame de corpo de delito. Considerando essa situação hipotética e nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e alterações, marque a alternativa correta.

A

A forma de violência doméstica praticada por Pedro e sofrida por Elvira foi a violência física, conforme a lei Maria da Penha.

B

Elvira tem direito a atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitados.

C

Deverá o juiz, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar Elvira a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

D

O juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor João o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com Elvira.

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Q2294731

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q2294731 Direito Processual Penal

Lucia relata que vem sofrendo repetidos ataques de violência por parte de seu companheiro e que vive em união estável há cerca de 5 anos. Ela afirma que no último final de semana, o companheiro estava em visível estado de embriaguez, e que a agrediu verbalmente com várias palavras de baixo calão, quebrou alguns objetos, entre eles, a máquina de costura que Lucia utilizava para trabalhar. Diante da situação, ela deslocou-se até a casa de seus pais com seus filhos.

Logo após o autor foi até o seu encontro e começou a ofendê-la na frente de seus familiares, dizendo que ela não presta para nada, bem como, a agrediu com um empurrão. Depois disso, o companheiro deixou a residência. Essa acionou a autoridade policial e solicitou medida protetiva.

Considerando a situação ilustrada e os tipos de violência previstas na lei 11.340, assinale a alternativa que identifica quais tipos de violência Lucia sofreu.

A

Psicológica, patrimonial e moral

B

Patrimonial, psicológica e física

C

Física, psicológica e patrimonial

D

Física, psicológica, patrimonial e moral

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Q2294730

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q2294730 Direito Processual Penal

A promulgação da Lei nº 13.984 de abril de 2020, altera art. 22 da Lei nº 11.340/2006, para estabelecer como medidas protetivas de urgência, frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

Neste sentido, é correto afirmar que:

A

Comparecimento do acusado a programas sociais ofertados nos serviços de recuperação e reeducação da rede de saúde, educação e assistência social.

B

Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

C

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá encaminhar para os centros de reeducação para os agressores sentenciados.

D

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz e o promotor bem como a autoridade policial poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

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Q2294729

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q2294729 Direito Processual Penal

Com relação ao encaminhamento para o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê que:

A

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

B

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de enfrentamento da violência intrafamiliar executado no âmbito jurídico.

C

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor em Programas de enfrentamento da violência intrafamiliar executado nos centros de reeducação para os agressores sentenciados.

D

Nos casos de violência quando necessário, a autoridade policial poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor para participar de palestras em programas de atendimento social e prevenção as violências.

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Q2294728

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q2294728 Direito Processual Penal

Conforme o art. 11º da Lei 11.340, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

A

Garantir proteção integral, quando necessário encaminhando para um abrigo de proteção e ou comunicando de imediato a Assistência Social.

B

Encaminhar a ofendida à rede de saúde.

C

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

D

Acompanhar o conselho tutelar para buscar os pertences e os dependentes no local da ocorrência ou domicílio familiar.

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Q2294323

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294323 Direito Processual Penal

Gabriela, 20 anos, mãe de JVD de seis meses e CMD de quatro anos, é vítima de constantes agressões físicas e verbais pelo seu companheiro, genitor de seus filhos. Com vistas a salvaguardar sua integridade física, psíquica e emocional, procurou as autoridades competentes que concederam a ela as medidas protetivas de urgência a seguir; analise-as.
I. Foi determinado o afastamento de Gabriela do lar, sem prejuízo dos direitos relativos aos bens, à guarda dos filhos e dos alimentos.
II. Foi concedido a Gabriela auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a seis meses.
III. Determinou-se a matrícula de CMD na instituição de educação básica mais próxima ao domicílio de Gabriela.
IV. Deu-se publicidade aos dados de Gabriela e de seus filhos com fincas a garantir o acesso às informações aos órgãos competentes do poder público.

São amparadas pela Lei n º 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência descritas em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q2294322

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294322 Direito Processual Penal

Flávia, 33 anos, casada, mãe de JAC de 10 anos e MAC de 14 anos, que se encontravam em situação de violência doméstica e familiar. Com o intuito de resguardar sua vida e a de seus filhos, levou o caso ao conhecimento das autoridades competentes. Com base na Lei nº 11.340/2006, acerca das medidas protetivas de urgência concedidas a Flávia e seus dependentes é INCORRETO afirmar que

A

poderá o juiz determinar a apreensão de arma de fogo sob a posse do agressor no período de setenta e duas horas posteriores ao cometimento da violência.

B

serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.

C

poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

D

poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

E

poderão aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como serem substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos garantidos a Flávia nos termos da Lei Maria da Penha forem ameaçados ou violados, e também poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

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Q2294024

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Monitor de Creche | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Secretário Escolar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q2294024 Direito Processual Penal

A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer de muitas formas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria caracteriza:

A

Violência moral.

B

Violência sexual.

C

Violência psicológica.

D

Violência física.

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Q2293161

Q2293161 Direito Processual Penal

A violência contra a mulher exige medidas rápidas e incisivas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar em Município que não é sede de comarca, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo:

A

Membro do Ministério Público.

B

Comandante da Polícia Militar.

C

Delegado de Polícia.

D

Defensor Público.

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Q2292950

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Cargos de Nível Fundamental |

Q2292950 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de prisão do agressor que descumprir medida protetiva de urgência. No caso de prisão em flagrante do agressor, poderá conceder fiança apenas o:

A

Delegado de Polícia.

B

Juiz.

C

Ministério Público.

D

Defensor Público.

E

Oficial de Justiça.

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Q2292948

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Cargos de Nível Fundamental |

Q2292948 Direito Processual Penal

Joaquim e Marisa vivem em união estável há mais de dois anos. Durante esse período, Marisa sempre tomou medicação anticoncepcional a fim de evitar uma gravidez indesejada, pois era do entendimento do casal que não era o momento de aumentar a família. Contudo, recentemente, aflorou em Joaquim um desejo incontrolável de ser pai, mesmo Marisa argumentando não ser o seu desejo no atual momento. Em determinada ocasião, Joaquim toma uma medida drástica e proíbe expressamente Marisa de tomar a medicação contraceptiva, descartando todos os medicamentos na privada, passando, também, a ameaçar Marisa com o término do casamento caso ela volte a tomar as pílulas. As atitudes de Joaquim podem configurar que tipo de violência doméstica?

A

Violência moral.

B

Violência psicológica.

C

Violência patrimonial.

D

Violência física.

E

Violência sexual.

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Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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