Questões de Concurso
Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Harmonia - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Atendente de Educação e Fiscal |
Q2236919
Direito Processual Penal
Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. O Ministério Público poderá requerer medida protetiva de urgência. II. A lei proíbe que a ofendida entregue intimação ao agressor. III. Cabe ao juiz determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Quais estão corretas?
I. O Ministério Público poderá requerer medida protetiva de urgência. II. A lei proíbe que a ofendida entregue intimação ao agressor. III. Cabe ao juiz determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Quais estão corretas?
Q2236823
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006) “cria mecanismos para coibir e prevenir
a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros
tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. Segundo esta Lei, é caracterizada
como violência doméstica contra mulher
Ano: 2023
Banca:
MS Concursos e Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA
Prova:
MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |
Q2235987
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha
(11.340/2006) assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |
Q2230738
Direito Processual Penal
No que diz respeito a Lei Maria da Penha, analise as
afirmativas abaixo:
I.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II.As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
III.A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
É CORRETO o que se afirma em:
I.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II.As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
III.A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Jornalista |
Q2230695
Direito Processual Penal
O sistema de medidas protetivas é um reconhecido
avanço legislativo contra a violência de gênero. Nos termos
da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, nos casos de
risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da
medida protetiva de urgência, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2224111
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da
Penha, o prazo para o juiz conhecer do expediente e do
pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência é
de:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |
Q2220641
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
O afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência poderá ser feito por policiais quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
O afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência poderá ser feito por policiais quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |
Q2220638
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
No contexto de violência contra a mulher, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado uma infração administrativa, que enseja apenas aplicação de multa.
No contexto de violência contra a mulher, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado uma infração administrativa, que enseja apenas aplicação de multa.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |
Q2220624
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
Nos casos de violência doméstica em que se verifique registro ou porte de arma de fogo em nome do agressor, a autoridade policial deverá notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou emissão do porte.
Nos casos de violência doméstica em que se verifique registro ou porte de arma de fogo em nome do agressor, a autoridade policial deverá notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou emissão do porte.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |
Q2220600
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), possuem rol taxativo.
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), possuem rol taxativo.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218532
Direito Processual Penal
Leovegildo pratica um crime de ameaça contra a própria
esposa. Registrado o fato na delegacia da área, o delegado de
Polícia Civil, antevendo uma possível concretização da ameaça e
considerando que o município não é sede de comarca, determina
o afastamento do agressor do lar conjugal, decisão da qual
Leovegildo é cientificado. Leovegildo, contudo, sem ter onde
repousar, invade durante a madrugada a casa em que residia com
a esposa e dorme escondido em um banheiro, deixando o imóvel
logo nas primeiras horas da manhã, acreditando que não seria
percebido pela esposa. Ao ultrapassar o portão que dá acesso à
via pública, todavia, é surpreendido por uma viatura da Guarda
Municipal, que comparecera ao local a pedido do delegado, para
ver se a medida protetiva vinha sendo respeitada. Nesse contexto,
é correto afirmar que Leovegildo:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218523
Direito Processual Penal
A Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da
Penha, visa a conferir proteção intensificada às mulheres vítimas
de violência doméstica ou familiar, que são consideradas pessoas
em situação de vulnerabilidade. Entre outras regras, existe a
possibilidade de determinação judicial de medidas protetivas em
benefício da vítima mulher. Assim, consoante o Superior Tribunal
de Justiça (STJ), caso uma mulher trans seja vítima de violência
doméstica ou familiar:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Espumoso - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino |
Q2216813
Direito Processual Penal
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, quando a complexidade do caso
exigir avaliação mais aprofundada, o(a) _________ poderá determinar a manifestação de profissional
especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Biólogo
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Obras |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2216759
Direito Processual Penal
Referenciando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei é a violência patrimonial.
II. Segundo a lei, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada.
III. A lei é omissa quanto ao atendimento à mulher pela autoridade policial.
Quais estão corretas?
I. Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei é a violência patrimonial.
II. Segundo a lei, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada.
III. A lei é omissa quanto ao atendimento à mulher pela autoridade policial.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Tesoureiro |
Q2215754
Direito Processual Penal
Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. A lei deixou de prever em seu texto a violência moral.
II. A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. A lei estipula um conjunto articulado de ações com intuito de coibir a violência contra a mulher.
Quais estão corretas?
I. A lei deixou de prever em seu texto a violência moral.
II. A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. A lei estipula um conjunto articulado de ações com intuito de coibir a violência contra a mulher.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2215667
Direito Processual Penal
No que diz respeito à Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Cabrais - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Eletricista, Motorista, Operador de Máquinas, Operário e Pedreiro |
Q2213574
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher, EXCETO:
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213136
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canudos do Vale - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Farmacêutico |
Q2211976
Direito Processual Penal
No que se refere às disposições da Lei nº 11.340/2006 —
Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211325
Direito Processual Penal
Maria, em razão de ser mulher, foi ameaçada e agredida
fisicamente por seu companheiro, com quem convivia no mesmo
lar havia dez anos. Por causa disso, ela registrou uma ocorrência
policial e assinou termo de representação, dado o delito de
ameaça. Foi instaurado o respectivo inquérito policial, e Maria
obteve medidas protetivas contra o agressor, o qual foi
devidamente intimado de que não poderia aproximar-se dela nem
manter nenhum tipo de contato com ela.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da correlata jurisprudência dos tribunais superiores.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da correlata jurisprudência dos tribunais superiores.
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