De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2224111 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o prazo para o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência é de:
Alternativas