De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o ...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2224111
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da
Penha, o prazo para o juiz conhecer do expediente e do
pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência é
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