Questões de Concurso
Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
II. Que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
III. Que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Quais estão corretas?
1. a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
2. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
3. a violência psicofísica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
4. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
2. Cabe ao juiz, no prazo 5 dias, a contar do recebimento do expediente com o pedido da ofendida, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
3. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.
4. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministério Público para essa finalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
(__) No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
(__) No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
(__) Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, vinculado à coabitação.
(__) A orientação sexual é fator determinante para a classificação das relações pessoais.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.
I. O afastamento de que trata o caso acima, poderá ser realizado somente pela autoridade jurisdicional que tomar conhecimento do dito risco a integridade psicológica de mulher em situação de violência doméstica.
II. O delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, também poderá afastar, de imediato, o agressor que colocar em risco a integridade de mulher que com ele conviver familiarmente.
III. Nunca será possível ao policial militar afastar, do convívio familiar de mulher em iminente e imediato risco a sua integridade física, seu agressor, ainda que o Município onde ocorrer tal fato, não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
IV. Nos casos de risco de não se tornar efetiva a medida protetiva de urgência, nos termos disciplinados pela citada Lei Maria da Penha, não será concedida liberdade provisória ao preso.
Assinale a alternativa correta.
I- No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II- No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III- Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei prevê a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
( ) A violência moral é entendida por qualquer conduta que configure dano emocional e diminuição da autoestima.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: