Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 22

Q2266237

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266237 Direito Processual Penal

O capítulo II do título IV da Lei n.º 11.340/06 discorre sobre as medidas protetivas de urgência e em sua seção I no Art. 18 descreve que recebido o expediente como pedido da ofendida, caberá o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência e tomar outras providências descritas nos incisos do referido artigo e em um determinado prazo. Assinale a alternativa que representa o prazo discriminado para as ações que o juiz terá que proceder de acordo com o Art. 18 da Lei n.º 11.340/06 e suas alterações (Lei Maria da Penha).

A

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 12 (doze) horas.

B

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

C

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 36 (trinta e seis) horas.

D

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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Q2266228

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266228 Direito Processual Penal

Os incisos do Art. 7º da Lei n.º 11.340/06 e suas alterações (Lei Maria da Penha) descreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que representa todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com os referidos incisos do Art. 7º da Lei n.º 11.340/06.

A

A violência física, a violência sexual e a violência moral.

B

A violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

C

A violência doméstica, a violência de gênero e a violência patrimonial.

D

A violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência estrutural e a violência familiar.

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Q2261116

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fonoaudiólogo |

Q2261116 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

Toda mulher, dependentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e as facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

C

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

D

O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E

Na interpretação dessa Lei, serão considerados os fins sociais aos quais ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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Q2259879

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Pedagogo – SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Psicólogo - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Nutricionista - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Assistente Social - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Educador Físico - SEDES |

Q2259879 Direito Processual Penal

Texto associado

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

A Lei nº 11.340/2006 é uma homenagem a Maria da Penha Maia, farmacêutica e natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. No ano de 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Maria escapou da morte, mas ficou paraplégica. Quando voltou para casa, após a internação e tratamentos,sofreu uma nova tentativa de assassinato. Dessa vez, o marido tentou eletrocutá- -la. A Lei é considerada um grande avanço pela garantia da segurança e direitos da mulher e traz em seu texto uma ampla definição do que configura a violência contra mulher e suas formas de manifestação; recebeu esse nome devido à luta de Maria da Penha por reparação e justiça.

(Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_ mostrarintegra?codteor=2250019. Adaptado.)

De acordo com a Lei citada, em seu Capítulo II – Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até:

A

Dois meses.

B

Quatro meses.

C

Seis meses.

D

Um ano.

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Q2259878

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Pedagogo – SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Psicólogo - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Nutricionista - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Assistente Social - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Educador Físico - SEDES |

Q2259878 Direito Processual Penal

Texto associado

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

A Lei nº 11.340/2006 é uma homenagem a Maria da Penha Maia, farmacêutica e natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. No ano de 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Maria escapou da morte, mas ficou paraplégica. Quando voltou para casa, após a internação e tratamentos,sofreu uma nova tentativa de assassinato. Dessa vez, o marido tentou eletrocutá- -la. A Lei é considerada um grande avanço pela garantia da segurança e direitos da mulher e traz em seu texto uma ampla definição do que configura a violência contra mulher e suas formas de manifestação; recebeu esse nome devido à luta de Maria da Penha por reparação e justiça.

(Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_ mostrarintegra?codteor=2250019. Adaptado.)

Considerando a Lei citada, em seu Art. 5º, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial ocorridas:

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas (que residem juntos), apenas com vínculo familiar.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada apenas por indivíduos que possuemgrau de parentesco (1º ou 2º grau), ou seja, unidos por laços sanguíneos.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2257644

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257644 Direito Processual Penal

Sobre o que dispõe a Lei nº 11.340/06, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se violência psicológica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

C

Os atos processuais que discutam sobre violência doméstica não poderão realizar-se em horário noturno.

D

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo nessa vara discutir inclusive a partilha de bens.

E

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, que só assim poderá proceder se houver expresso requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

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Q2254984

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254984 Direito Processual Penal

Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, aponte a alternativa correta.

A

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 anos.

B

Em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência.

C

A audiência de custódia é cabível para os casos de prisão em flagrante delito, não sendo aplicável para outras modalidades de prisões provisórias.

D

Nos casos de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo, é incabível a incidência de prisão em flagrante delito.

E

Se houver indícios de que o funcionário público integra uma organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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Q2251632

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Umirim - CE Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Umirim - CE - Vigia |

Q2251632 Direito Processual Penal

“Mais uma medida para ampliar a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, foi sancionada a Lei 14.550, que acrescenta parágrafos ao artigo 19 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para conferir maior efetividade à aplicação das medidas protetivas de urgência.”
Disponível em: https://www.gov.br/mulheres/pt-br/centralde-conteudos/noticias/2023/abril/ (Texto Adaptado)
Quanto ao que determina a lei Maria da Penha e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A concessão das medidas protetivas de urgência passa a depender da existência de registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial, e do ajuizamento de quaisquer ações judiciais.

B

As medidas protetivas de urgência exigem que sejam declaradas detalhadamente a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida, sob pena de exclusão da aplicação da Lei.

C

Além de ampliar o tempo máximo de prisão preventiva para os agressores, a lei restringiu o acesso à medidas protetivas apenas para mulheres em situação de risco iminente, bem como excluiu a possibilidade de denúncia anônima em casos de violência.

D

As medidas protetivas devem ser concedidas por prazo pré-determinado, no mínimo de 30 (trinta) dias e no máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com o objetivo de evitar a inconstitucionalidade da lei, já que no Brasil não existe condenação à prisão perpétua.

E

A nova lei defende o relato das mulheres em situação de violência e estabelece que a não concessão da medida protetiva somente poderá se dar se houver comprovada inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

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Q2250000

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Assistente Social |

Q2250000 Direito Processual Penal

Sobre a Lei Maria da Penha, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) A Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece que violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ( ) A violência doméstica e familiar pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto. ( ) A Lei é específica para mulheres e depende da orientação sexual baseada no sistema biológico feminino. ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

E

V, V, V, F.

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Q2249611

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: FSNH - RS Prova: Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2249611 Direito Processual Penal

Acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma isolada e conforme as orientações da presidência da República.

B

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

C

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes estabelecidas pela Polícia Federal.

D

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), entre outras normas e políticas públicas de proteção, e, emergencialmente, quando for o caso.

E

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma isolada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na LOAS, nas normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no SUS, no SUSP, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e, emergencialmente, quando for o caso.

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Q2249610

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: FSNH - RS Prova: Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2249610 Direito Processual Penal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e as facilidades para viver sem violência, para preservar sua saúde física e mental e para seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

B

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ao consumo de bens e serviços, à supremacia, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

É vedado ao poder público desenvolver políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

A Lei Maria da Penha decorre, exclusivamente, de portarias expedidas pelo Ministério dos Direitos Humanos.

E

Cabe, exclusivamente, ao poder público desenvolver e criar as condições para o efetivo exercício dos direitos conferidos às mulheres.

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Q2248618

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Anos Iniciais |

Q2248618 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que NÃO representa uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sua saúde corporal.

B

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e aumento da autoestima; ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento; ou que vise degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e suas decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir; ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

C

A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

D

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

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Q2243462

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243462 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher ela pode ser praticada

A

por meio de uma ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou psicológico, não sendo possível a caracterização de violência por meio de omissão.

B

por qualquer ação ou omissão que lhe cause dano moral, não sendo compreendidos os danos patrimoniais.

C

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que com vínculo familiar.

D

no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

E

em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que mediante coabitação.

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Q2242709

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Provas: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria Pública - Arquiteto | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria Pública - Secretário/a Executivo/a | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista Desenvolvedor | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Pedagogo | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Design Gráfico | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Estatístico | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro de Telecomunicação | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Mecânico | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Biblioteconomista | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Redes | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo | VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Suporte |

Q2242709 Direito Processual Penal

Fulano de Tal, em razão de sua crença religiosa, não aceita a utilização de quaisquer métodos contraceptivos pela sua companheira, com a qual possui quatro filhos. Não desejando engravidar novamente, a sua companheira lhe comunica que não realizará mais sexo com ele sem que ele use preservativo. Fingindo aceitar a condição imposta pela mulher, Fulano de Tal começa o ato sexual usando contraceptivo, mas, sem que a sua companheira note, retira o preservativo no curso da relação sexual. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base na Lei nº 11.340/2006, que

A

não se pode afirmar que a conduta represente violência de cunho sexual contra a mulher, pois, no início da relação sexual, ela consentiu com a prática do ato.

B

Fulano ficará obrigado a ressarcir todos os eventuais danos causados à sua companheira, incluídos os custos de serviços de saúde para o tratamento das consequências do ato.

C

se trata de situação típica de violência moral contra a companheira, entendida esta como qualquer conduta que cause sofrimento psíquico à mulher.

D

o ato praticado por Fulano de Tal está protegido pela liberdade religiosa, pois ninguém pode ser obrigado à utilização de preservativos contra a sua fé.

E

se trata de situação típica de violência física contra a companheira, pois lhe veda o direito de possuir suas próprias crenças em relação à maternidade e à contracepção.

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Q2241480

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Máquinas |

Q2241480 Direito Processual Penal

De acordo com o texto da Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica:

A

Ter proteção policial, mas somente na delegacia.

B

Entregar a intimação ao agressor.

C

Ter atendimento policial especializado.

D

Dar depoimento em frente ao agressor.

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Q2240685

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Artes Visuais | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Português | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Orientador Escolar | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Contador |

Q2240685 Direito Processual Penal

Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

II. A ofendida poderá pedir medidas protetivas de urgência.

III. O afastamento do local de convivência com a ofendida é medida protetiva de urgência prevista na lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q2239761

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Dentista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Generalista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q2239761 Direito Processual Penal

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, EXCETO:

A

Determinar a separação de corpos.

B

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

C

Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, a depender da existência de vaga.

D

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

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Q2239744

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Dentista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Generalista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Professor – Classe A | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Museólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Turismólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q2239744 Direito Processual Penal

A violência contra a mulher, além de recorte de gênero, tem nítido recorte racial. De acordo com o mais recente relatório do Atlas da Violência, praticamente dois terços das mulheres assassinadas no Brasil eram:

A

Brancas.

B

Negras.

C

Indígenas.

D

Estrangeiras.

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Q2239612

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239612 Direito Processual Penal

Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

B

Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas por juiz de competência criminal.

C

Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas por juiz de competência civil.

D

Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas conjuntamente por ambos os juízes, de competência civil e criminal.

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Q2238881

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente Social |

Q2238881 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência patrimonial é entendida como:

A

Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

B

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

D

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

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Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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