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Q832028

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Carta testemunhável ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832028 Direito Processual Penal

Quanto aos Recursos previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Apelação Criminal é o recurso responsável pelo questionamento de sentenças definitivas ou com força de definitiva, sejam condenatórias ou absolutórias, proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri, devendo ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.

É cabível o Recurso em Sentido Estrito da decisão ou do despacho que receber a denúncia ou a queixa; que impronunciar o réu; e que decidir sobre a unificação de penas, devendo ser interposto no prazo de 08 (oito) dias.

Caberá a interposição da Revisão Criminal pela defesa, devendo esta ser dirigida aos tribunais, das decisões exaradas em processo já com trânsito em julgado da sentença, quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

A Carta Testemunhável é cabível das decisões que deneguem o recurso ou que obstem o seu prosseguimento, devendo ser dirigida diretamente ao escrivão ou secretário do tribunal, indicando-se as peças a serem transladadas, no prazo de 48 horas.

É cabível habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, podendo ser interposto por qualquer pessoa e a qualquer momento.

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Q826526

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826526 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

Alternativas

É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.

É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.

Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.

É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

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Q822630

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822630 Direito Processual Penal

Acerca do habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O habeas corpus não se sujeita ao recolhimento de custas processuais.

Não é cabível a interposição de habeas corpus em favor de paciente que se encontre foragido.

É cabível habeas corpus tanto contra ato de autoridade pública como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

É dispensável a assistência de Advogado na hipótese de Habeas Corpus.

O juiz poderá de ofício, conceder a ordem de habeas corpus.

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Q812513

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil |

Q812513 Direito Processual Penal

Sobre habeas corpus assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não cabe habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia.

O delegado de policia não pode impetrar habeas corpus.

Para a doutrina, o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança não são recursos e sim ações autônomas de impugnação.

O habeas corpus não pode ser concedido de ofício pelo Juiz ou tribunal.

O habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

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Q800799

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Mandado de Segurança no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Da liberdade provisória, com ou sem fiança , Recurso em sentido estrito , Agravo em execução ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: SUSEPE-RS Prova: Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q800799 Direito Processual Penal

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

Alternativas

mandado de segurança.

habeas corpus.

recurso em sentido estrito.

agravo.

pedido de liberdade provisória.

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Respostas

156: B

157: D

158: B

159: C

160: C

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