Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso

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Q273809 Direito Processual Penal
Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
Alternativas
Q270440 Direito Processual Penal
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
Alternativas
Q270179 Direito Processual Penal
Nos termos do disposto na Lei nº 9.099/95, no que concerne aos Juizados Especiais Criminais, marque a opção CORRETA:

I. será provido por juízes togados ou togados e leigos;

II. é competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência;

III. será provido somente por juízes togados;

IV. consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa;

Alternativas
Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |
Q261837 Direito Processual Penal
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO STJ, ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA:

Alternativas
Q258415 Direito Processual Penal
Em relação à instrução criminal no Código de Processo Penal, há os seguintes procedimentos:

Alternativas
Respostas
586: E
587: D
588: A
589: A
590: E