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Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
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Q829751

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829751 Direito Processual Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.

Alternativas

A composição civil entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não impede que o Ministério Público proponha transação penal.

Se o Ministério Público não propuser transação penal, o juiz poderá elaborar a proposta, estabelecendo as condições a serem atendidas pelo autor do fato.

A suspensão condicional do processo é admitida para o crimes cuja pena mínima não exeda 2 (dois) anos.

A composição civil dos danos entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública incondicionada, importa extinção da punibilidade do autor do fato.

A transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público mesmo depois de realizada composição civil dos danos entre vítima e autor do fato.

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Q828406

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q828406 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, mas apenas em dia úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

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Q826859

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826859 Direito Processual Penal

Levando-se em consideração a Lei Federal n° 9.099/95 que dispõe sobre o Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa INCORRETA .

Alternativas

São infrações penais de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.

O inquérito policial é dispensável para a denúncia, que pode ser oferecida com base no termo circunstanciado.

Se o autor de uma infração penal de menor potencial ofensivo for encaminhado, imediatamente, ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante.

No caso de lesão corporal de natureza leve, o exame de corpo de delito é prescindível para a denúncia quando a materialidade do crime estiver demonstrada por um atestado médico.

Se, no curso de um inquérito policial em que se investiga um roubo, a polícia judiciária também constatar a ocorrência de uma infração penal de menor potencial ofensivo conexa, todos os fatos criminosos poderão ser apurados nesse mesmo procedimento policial, não havendo necessidade de se elaborar, paralelamente, um termo circunstanciado.

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Q826727

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826727 Direito Processual Penal

A suspensão condicional do processo é

Alternativas

inadmissível, em qualquer caso, se a lesão corporal for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

admissível nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, mas a declaração de extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo, permitida a prorrogação do prazo, se incompleta a reparação, com suspensão da prescrição.

aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso de crimes, excetuado o concurso material, quando a pena mínima cominada, pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de um (1) ano.

cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se reunidos os pressupostos legais permissivos, com remessa necessária da questão ao Procurador Geral de Justiça, ainda que ausente dissenso, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

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Q822617

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822617 Direito Processual Penal

Em relação à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95:

Alternativas

Pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia;

Dispensa a manifestação do Defensor do acusado acerca de sua aceitação ou não, basta a aceitação do acusado;

Pode ocorrer antes do recebimento da denúncia;

Pode Ocorrer a qualquer momento, inclusive durante a execução penal;

É cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por essa lei.

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Respostas

351: E

352: C

353: A

354: B

355: E

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