Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Serviço Social |
Q1654095
Direito Processual Penal
Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência
doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes,
seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez, por meio de uma
arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As
tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua
saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha
transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. A Lei n.º
11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, leva o seu nome. Acerca
dos dispositivos dessa lei, assinale a opção incorreta.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente de Polícia Civil |
Q1650863
Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.
O habeas corpus somente poderá ser impetrado por advogado
ou membro do Ministério Público.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente de Polícia Civil |
Q1650855
Direito Processual Penal
Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
Ocorrendo crime que enseje ação penal pública condicionada à
representação, a retratação do ofendido somente poderá ser
recebida até a data do oferecimento da denúncia.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente de Polícia Civil |
Q1650838
Direito Processual Penal
Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue o item a seguir.
Indícios de autoria e prova da materialidade do crime são
pressupostos para a decretação da prisão preventiva.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente de Polícia Civil |
Q1650813
Direito Processual Penal
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de taxa judiciária, salvo para os pobres.
Ano: 2019
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Juarez Távora - PB
Prova:
ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |
Q1647700
Direito Processual Penal
Sobre os efeitos da sentença penal condenatória ou absolutória na esfera cível, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Assistente Social |
Q1647220
Direito Processual Penal
A partir da Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da
Penha, julgue a alternativa INCORRETA:
Q1645768
Direito Processual Penal
O princípio da correlação no processo penal significa que
Q1645767
Direito Processual Penal
Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:
I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.
II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento.
III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade.
IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.
Encontra-se correto o que consta SOMENTE em
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Técnico em Enfermagem |
Q1640210
Direito Processual Penal
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006, analisar
os itens abaixo:
I. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. II. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
I. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. II. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Psicólogo |
Q1640118
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analisar a
sentença abaixo:
A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (1ª parte). Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde (2ª parte).
A sentença está:
A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (1ª parte). Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde (2ª parte).
A sentença está:
Q1640022
Direito Processual Penal
Dentre outros, são requisitos formais e processuais da
sentença penal condenatória, respectivamente, a
Q1640020
Direito Processual Penal
No que se refere a situação do assistente do Ministério
Público é INCORRETO afirmar que
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q1639512
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. Violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. II. Violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III. O juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.
I. Violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. II. Violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III. O juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q1639511
Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Sobre o tema, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Técnico em Enfermagem |
Q1639056
Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinalar a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, ___________________________.
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, ___________________________.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Viadutos - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1637884
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da
Penha, analisar a sentença abaixo:
Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar (1ª parte). O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte).
A sentença está:
Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar (1ª parte). O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Mata Grande - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Guarda Municipal |
Q1637391
Direito Processual Penal
Leia as afirmativas a seguir:
I. As medidas de proteção ao idoso previstas na lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003, são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal.
II. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, é uma forma de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As medidas de proteção ao idoso previstas na lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003, são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal.
II. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, é uma forma de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Mata Grande - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Guarda Municipal |
Q1637389
Direito Processual Penal
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem é crime com pena de detenção, de três a cinco anos. A pena pode ser agravada se o réu possuir antecedentes criminais, de acordo com essa lei.
II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem é crime com pena de detenção, de três a cinco anos. A pena pode ser agravada se o réu possuir antecedentes criminais, de acordo com essa lei.
II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Mata Grande - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Guarda Municipal |
Q1637388
Direito Processual Penal
Leia as afirmativas a seguir:
I. A violência física contra a mulher inclui, entre outras, qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
II. A violência moral contra a mulher inclui qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A violência física contra a mulher inclui, entre outras, qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
II. A violência moral contra a mulher inclui qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Marque a alternativa CORRETA:
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