Questões de Direito Processual Penal para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Descumprir medidas protetivas de urgência da Lei Maria
da Penha, Lei nº 11.340, é considerado crime, com
penalidades que variam de 3 meses a 2 anos de
detenção, independentemente da jurisdição do juiz que as
deferiu.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência
doméstica e familiar contra a mulher é exclusiva das
relações heterossexuais.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a
violência física é a única forma de violência doméstica
reconhecida legalmente contra a mulher.