Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 524

Q51455

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51455 Direito Processual Penal

Efe é preso em flagrante na posse de um carro roubado três dias antes. O Ministério Público oferece denúncia por receptação, o acusado é citado e interrogado, e, durante a instrução criminal, são ouvidas as testemunhas e a vítima. Esta, que não fora ouvida no inquérito policial, afirmou que fora Efe o autor do roubo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

À luz das declarações da vítima, nada mais cabe senão julgar o acusado pelo crime de receptação, uma vez que ocorreu o arquivamento implícito.

B

À luz das declarações da vítima, nada mais cabe senão absolver o acusado, uma vez que ocorreu a decadência.

C

À luz das declarações da vítima, o Ministério Público poderá aditar a denúncia para incluir a imputação por crime de roubo, e o juiz poderá condenar o acusado simultaneamente pela prática de ambos os delitos.

D

À luz das declarações da vítima, o Ministério Público poderá aditar a denúncia para modificar a imputação para crime de roubo, e o juiz somente poderá condenar o acusado pela prática desse delito se receber o aditamento.

E

Não caberá aditamento à denúncia porque o acusado já foi citado e ofereceu defesa.

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Q51454

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51454 Direito Processual Penal

O Ministério Público requer ao juiz a suspensão e posterior revogação de livramento condicional, isso porque o apenado foi preso durante o período de prova e terminou condenado pela prática de novo crime. Aludindo ao fato de que, embora a condenação pelo novo crime tenha sido proferida durante o período de prova do livramento, o trânsito em julgado somente ocorreu após o término do citado livramento, o juiz indeferiu o requerimento do Ministério Público. Dessa decisão:

A

não cabe recurso.

B

cabe apelação.

C

cabe recurso em sentido estrito.

D

cabe agravo.

E

cabe carta testemunhável.

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Q51452

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51452 Direito Processual Penal

Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.

B

Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado.

C

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.

D

Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.

E

Caberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

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Q51451

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51451 Direito Processual Penal

Em tema de prova penal, é correto afirmar que:

A

em regra vigora o sistema da íntima convicção, pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, estando dispensado de motivá-la.

B

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a confissão poderá suprir-lhe a falta.

C

em crime que deixa vestígios, o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

D

as provas requeridas pela Defesa deverão ser deferidas pelo juiz independentemente da pertinência que guardem com o objeto do processo.

E

são inadmissíveis no processo as provas produzidas por meios ilícitos, salvo quando servirem para esclarecer dúvida sobre ponto relevante.

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Q51449

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51449 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil, visando ao ressarcimento do dano, poderá suspender o curso do processo civil.

B

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

C

É cabível a indenização ao dono de animal que é morto em quintal da casa do seu proprietário por pessoa que invade o mencionado quintal para fugir de roubo.

D

A decisão que julga extinta a punibilidade do crime não impede a propositura da ação civil.

E

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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Q51448

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51448 Direito Processual Penal

Configura hipótese de questão prejudicial homogênea:

A

a questão sobre a declaração da nulidade de registro ou patente em processo penal por crime contra a propriedade imaterial.

B

a questão sobre a declaração da validade do casamento em processo penal por crime de bigamia.

C

a questão sobre a declaração da quota parte a que tem direito o condômino em processo penal por crime de furto de coisa comum fungível.

D

a questão sobre a declaração da existência do crime de que proveio a coisa em processo penal por delito de receptação.

E

a questão sobre a declaração da posse e propriedade de coisa móvel em processo penal por crime de apropriação indébita fundada em inversão da posse.

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Q51142

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51142 Direito Processual Penal

Texto associado

À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Certo

Errado

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Q51134

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51134 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, relacionados a
jurisdição e competência.

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Certo

Errado

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Q51133

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51133 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, relacionados a
jurisdição e competência.

Para a determinação da competência em matéria processual penal, o CPP adotou a teoria da atividade, de modo que a competência será determinada pelo local da ação ou da omissão, ainda que outro seja o local do resultado.

Certo

Errado

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Q51132

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51132 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, relacionados a
jurisdição e competência.

Caso o lugar da infração seja desconhecido, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu.

Certo

Errado

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Q51131

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51131 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.

Nos crimes sujeitos à ação penal pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser retratada até a sentença irrecorrível.

Certo

Errado

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Q51130

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51130 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.

Qualquer que seja o crime, se for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, dos estados e(ou) dos municípios, a ação penal será sempre pública.

Certo

Errado

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Q51129

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51129 Direito Processual Penal

Texto associado

No referente a inquérito policial, ação penal e notitia criminis,
julgue os próximos itens com base no Código de Processo Penal
(CPP).

Entre as providências que a autoridade policial deverá tomar logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, encontra-se a reprodução simulada dos fatos, que somente deverá ser efetivada se não contrariar a moralidade ou a ordem pública.

Certo

Errado

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Q51128

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51128 Direito Processual Penal

Texto associado

No referente a inquérito policial, ação penal e notitia criminis,
julgue os próximos itens com base no Código de Processo Penal
(CPP).

Considere a seguinte situação hipotética. Utilizando uma chave de fenda, Ana riscou toda a lataria do veículo de Geraldo, fato que foi presenciado por Felisberto.
Nessa situação, se Felisberto levar esse fato ao conhecimento da autoridade policial competente, esta deverá imediatamente instaurar o inquérito policial.

Certo

Errado

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Q50185

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50185 Direito Processual Penal

São características do Inquérito Policial:

A

dispensabilidade e legalidade.

B

autoridade e oportunidade.

C

publicidade e informalidade.

D

oficialidade e indisponibilidade.

E

coercitividade e autoritariedade.

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Q50184

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50184 Direito Processual Penal

Após decretada a prisão temporária:

A

O indiciado deverá provar que tem residência fixa, caso contrário poderá ser prorrogada a prisão por tempo indeterminado, até a conclusão do inquérito policial.

B

O indiciado poderá permanecer preso pelo prazo de 30 dias, prorrogável por 5 dias se tratar-se de crime hediondo.

C

Serão intimados o Ministério Público, a autoridade policial e a defesa.

D

O juiz terá o prazo de 24 horas para se manifestar, fundamentadamente, sobre a necessidade de prorrogação.

E

Será expedido mandado de prisão em duas vias, uma das quais deve ser entregue ao indiciado, servindo como nota de culpa.

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Q50183

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50183 Direito Processual Penal

São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, dentre outros:

A

termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva de testemunhas.

B

termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos civis.

C

termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal.

D

inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa de conciliação.

E

termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, oitiva das partes e debates orais.

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Q50182

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50182 Direito Processual Penal

São requisitos formais da sentença, dentre outros:

A

Inexistência de litispendência e de questões prejudiciais.

B

Transcrição integral da denúncia ou queixa e das razões recursais.

C

Exposição sucinta da acusação e da defesa, nomes das partes e dispositivo.

D

Elaboração por Juiz não impedido nem suspeito.

E

Publicação e intimação do órgão do Ministério Público e da defesa.

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Q50181

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50181 Direito Processual Penal

Nos termos da lei processual penal a liberdade provisória pode ser

A

obrigatória, permitida ou vedada.

B

plena, parcial e desvinculada.

C

comum, especial e vinculada.

D

obrigatória, facultativa ou proibida.

E

com fiança ou sem fiança.

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Q50180

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50180 Direito Processual Penal

É função do Ministério Público, no Processo Penal:

A

Promover a ação penal pública, condicionada e incondicionada.

B

Promover a ação penal privada, se a vítima não o fizer no prazo legal.

C

Promover apenas a ação penal pública incondicionada.

D

Desistir da ação penal em curso quando não houver interesse público.

E

Promover o andamento da ação penal no caso de inércia do Juiz.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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