Questões de Direito Sanitário - Competências Constitucionais para Concurso

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O controle social no SUS é um dos principais instrumentos para promover a democratização da saúde.
II. A Constituição Federal de 1988 é omissa em relação ao controle social no SUS.
III. O controle social no SUS é uma forma de controle da sociedade civil organizada nas esferas da ação do Estado na área da saúde.
IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são mecanismos formais de controle social.

Folha de S.Paulo 18/11/2006 - 15h56

Lula diz que intervenção federal no Rio provocou “briga desnecessária”

Após devolver a gestão plena sobre o SUS (Sistema Único de Saúde) à prefeitura do Rio de Janeiro, Lula afirmou que a intervenção federal em seis hospitais no ano passado provocou “uma briga desnecessária”.

Quando há uma intervenção federal, a gestão municipal passa a ser:

A Lei Complementar n° 141/2012, disciplina os valores mínimos a serem aplicados anualmente nas ações e serviços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os critérios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde:

I. gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação.
II. pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios.
III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei no 8.080/1990, a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é uma atribuição