Questões de Direito Sanitário - Evolução, Conceito, Características e Funções. para Concurso - Página 3

Q2473903

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 4 |

Q2473903 Direito Sanitário

Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item seguinte.

Ações de vigilância sanitária devem fazer parte das atividades de promoção da saúde do trabalhador.

Certo

Errado

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Q2442345

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - SES-PE - Nutrição Clínica |

Q2442345 Direito Sanitário

A seguir, apresenta-se um trecho de uma matéria publicada na Revista Radis, intitulada: “HOMENS NEGROS INVISÍVEIS NA VACINAÇÃO - As desigualdades no processo de imunização para o homem negro na pandemia de covid-19”, de Rudson Amorim, em 19 de julho de 2023:

Dados levantados e divulgados pelo Instituto Pólis apontam que, em 2021, a população negra morreu cerca de 1,5 vezes mais do que a população branca. Para ser mais específico, a projeção é de que 55% das pessoas negras internadas em estado grave por covid-19 nos hospitais vieram a óbito, enquanto apenas 34% das pessoas brancas foram impactadas pela doença nessas mesmas condições.
Entretanto, até hoje o Ministério da Saúde e as secretarias estaduais não divulgaram os dados relacionados a raça e gênero na contagem de óbitos, o que dificulta a criação de políticas para tentar diminuir a taxa de letalidade da doença para esse grupo. Vale lembrar que, desde 2017, já existe a Portaria n° 344, que obriga o Ministério da Saúde a incluir dados relacionados à raça/cor em todos os documentos produzidos pelo órgão.

Com relação ao conceito de letalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A letalidade reflete a frequência com que surgem novos casos de uma doença num intervalo de tempo.

B

A letalidade é uma medida da gravidade da doença, calculada dividindo-se o número de óbitos por determinada doença pelo número de casos da mesma doença.

C

A letalidade é um indicador de saúde, calculada dividindo-se o número de óbitos pela população em risco.

D

A letalidade é uma medida de frequência que considera pessoas que apresentaram, pelo menos, um episódio da doença ao longo da vida.

E

A letalidade refere-se ao número de casos existentes de uma doença em um dado momento.

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Q2433384

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Bioquímico |

Q2433384 Direito Sanitário

No dia 05 de maio de 2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulgou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 786, que estabelece os requisitos técnicos e sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos, postos de coleta, farmácias e outros serviços responsáveis pela realização de exames de análises clínicas (EAC). É de atividade exclusiva do laboratório clínico e do laboratório de anatomia patológica:

A

Enviar material biológico para realização de EAC por laboratório de apoio.

B

Realizar serviço de coleta e execução de EAC em domicílio.

C

Coletar material biológico no âmbito da fase pré-analítica para a execução do EAC.

D

Receber, armazenar, acondicionar, processar e transportar material biológico.

E

Realizar serviço de coleta e execução de EAC em unidade itinerante.

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Q2420875

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2420875 Direito Sanitário

Preencha as lacunas a seguir e em seguida assinale a alternativa que corresponde à resposta correta das definições apresentadas a seguir:

________: Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, que visam à verificação do cumprimento da legislação sanitária ao longo de todas as atividades da cadeia produtiva, de distribuição e de comercialização, incluindo a importação, de forma a assegurar a saúde do consumidor.

________: Consiste na investigação no local da existência ou não de fatores de risco sanitário, que poderão produzir agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a verificação de documentos.

________: Documento de autorização de funcionamento ou operação de serviço, prestado pela autoridade sanitária local, chamado também de alvará sanitário ou alvará de licença.

________: Permissão formal de autoridades para continuarem certas atividades que por lei ou regulamento requerem tal permissão. Pode ser aplicado a licenciamento de instituições como também de indivíduos.

________: Pessoa contra a qual se lavrou uma infração.

________: Aquele que lavra o auto, aquele que procede à autuação.

A

Inspeção Sanitária - Fiscalização Sanitária - Licença Sanitária - Licenciamento - Autuado - Autuante.

B

Fiscalização Sanitária - Inspeção Sanitária - Licença Sanitária - Licenciamento - Autuado - Autuante.

C

Inspeção Sanitária - Fiscalização Sanitária - Licenciamento - Licença Sanitária - Autuante - Autuado.

D

Fiscalização Sanitária - Inspeção Sanitária - Licença Sanitária - Licenciamento - Autuante - Autuado.

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Q2403885

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: SMS de São Paulo - SP Provas: IADES - 2022 - SMS de São Paulo - SP - Residente Multidisciplinar - Educação Física | IADES - 2022 - SMS de São Paulo - SP - Residente Multidisciplinar - Farmácia | IADES - 2022 - SMS de São Paulo - SP - Residente Multidisciplinar - Psicologia | IADES - 2022 - SMS de São Paulo - SP - Residente Multidisciplinar - Terapia Ocupacional | IADES - 2022 - SMS de São Paulo - SP - Residente Multidisciplinar - Nutrição | IADES - 2022 - SMS de São Paulo - SP - Residente Multidisciplinar - Fisioterapia | IADES - 2022 - SMS de São Paulo - SP - Residente Multidisciplinar - Fonoaudiologia | IADES - 2022 - SMS de São Paulo - SP - Residente Multidisciplinar - Serviço Social | IADES - 2022 - SMS de São Paulo - SP - Residente Multidisciplinar - Biologia |

Q2403885 Direito Sanitário

O Sistema de Vigilância em Saúde no Brasil foi criado concomitantemente com

A

a tomada do poder político pelos militares nos anos de 1960.

B

a revolução verde e o aumento do uso de agrotóxicos na produção agrícola.

C

a reforma sanitária e a construção do Sistema Único de Saúde.

D

o aprimoramento dos métodos epidemiológicos e da análise espacial.

E

o aumento de doenças infectocontagiosas e o desenvolvimento industrial.

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Q2394084

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394084 Direito Sanitário

Com base nas áreas de atuação da Vigilância Sanitária (Visa), são considerados estabelecimentos sujeitos à fiscalização de Visa:

A

abatedouros.

B

indústrias de laticínios.

C

empresas de saneamento básico.

D

serviços de próteses odontológicas.

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Q2367517

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2367517 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária de Alimentos tem como principal atribuição a fiscalização de estabelecimentos que produzem, transportam, manipulam, fabricam e comercializam alimentos com vistas a promover as boas práticas na produção e manipulação destes, possibilitando, assim, minimizar ou eliminar os potenciais riscos à saúde da população. Considerando as funções e competências da Vigilância Sanitária de Alimentos, avalie as afirmativas abaixo:

I. É função e competência da Vigilância Sanitária de Alimentos elaborar normas gerais sobre alimentos, coordenar e a executar programas de monitoramento de alimentos e a capacitação de técnicos das Regionais de Saúde e dos municípios.
II. A Vigilância Sanitária de Alimentos é autônoma, por isso, não necessita trabalhar em conjunto com outros setores da Vigilância, atuando, assim, como um centro de referência para regionais e municípios, orientando e direcionando os mesmos nas várias ações que executam, visando a proteção à saúde dos indivíduos.
III. É competência da Vigilância Sanitária de Alimentos auxiliar de forma complementar a coordenação e o acompanhamento de todas as ações de fiscalização de indústrias e serviços de alimentação, sempre voltado para a segurança dos alimentos

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2362475

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário de Nível Superior - Farmácia |

Q2362475 Direito Sanitário

Com relação à vigilância em saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

As doenças meningocócicas apresentam grande potencial de morbidade e mortalidade, e as respostas sanitárias aos seus surtos dependerão das faixas etárias acometidas e da distribuição geográfica.

B

Para o controle da transmissão de leptospirose, é fundamental que as ações de vigilância sanitária relativas à produção, ao armazenamento, ao transporte e à conservação dos alimentos sejam continuadas.

C

Casos de violência sexual e de tentativa de suicídio devem ser notificados em até 24 horas às autoridades sanitárias municipais, possibilitando a intervenção individual adequada em tempo oportuno.

D

Para casos de hepatites A e E, nas situações em que se suspeite de infecção relacionada a fornecedores de sangue, é necessário notificar à Vigilância Sanitária para o devido controle nos estabelecimentos.

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Q2358268

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2358268 Direito Sanitário

Qual é a função principal da Atuação da Vigilância Sanitária:

A

Supervisionar exclusivamente a qualidade dos produtos farmacêuticos.

B

Zelar apenas pela legalidade das instituições de saúde.

C

Promover a prevenção, controle e gerenciamento de riscos sanitários.

D

Aumentar a burocracia nos processos de saúde.

E

Fiscalizar apenas os produtos de origem estrangeira.

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Q2358267

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2358267 Direito Sanitário

Por que a Comunicação do Risco é crucial na Vigilância Sanitária:

A

Para esconder informações sobre riscos e evitar pânico na população.

B

Para informar, educar e envolver o público sobre possíveis riscos à saúde.

C

Para aumentar a venda de produtos farmacêuticos.

D

Para criar confusão sobre os riscos identificados.

E

Para fortalecer a confiança pública e a transparência.

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Q2358265

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2358265 Direito Sanitário

Estar a par das diretrizes da Vigilância Sanitária é crucial para passar por auditorias e inspeções de forma eficaz. O Farmacêutico-Bioquímico precisa garantir que as instalações, procedimentos e documentação estejam em conformidade, evitando sanções ou suspensões das atividades farmacêuticas. Qual é o objetivo da Avaliação do Risco:

A

Determinar os custos associados a um risco sanitário.

B

Identificar, estimar e avaliar os riscos à saúde da população.

C

Realizar campanhas de conscientização sobre riscos sanitários.

D

Desenvolver novos produtos farmacêuticos.

E

Classificar os riscos de acordo com sua gravidade.

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Q2358262

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2358262 Direito Sanitário

Entender as normas e padrões da Vigilância Sanitária é fundamental para garantir a qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos. Isso inclui a manipulação adequada de medicamentos, controle de qualidade de matérias-primas, as condições ideais de armazenamento e transporte, e a prevenção de riscos à saúde. Desta forma, indique qual foi o evento que motivou a criação do órgão de Vigilância Sanitária no Brasil?

A

A epidemia de gripe espanhola

B

A disseminação do vírus HIV/AIDS

C

O aumento de doenças transmitidas por alimentos

D

A descoberta do vírus da febre amarela

E

Para promover a proteção da saúde da população

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Q2358261

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2358261 Direito Sanitário

Conhecimento aprofundado da legislação e regulamentação da Vigilância Sanitária é essencial para assegurar que todos os procedimentos e produtos farmacêuticos estejam em conformidade com as normas estabelecidas. Isso abrange desde a produção, armazenamento, distribuição até a dispensação de medicamentos e produtos bioquímicos. Quando foi oficialmente instituída a Agência Nacional de Vigilância Sanitária no Brasil:

A

Em 1960

B

Em 1898

C

Em 1976

D

Em 1999

E

Em 1997

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Q2356515

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356515 Direito Sanitário

Nos locais onde se fabricam, preparam, beneficiam, acondicionam e comercializam alimentos é permitido

A

varrer a seco.

B

haver ralos no piso.

C

comunicar diretamente com residência.

D

haver produtos, utensílios ou maquinários alheios às atividades.

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Q2343306

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343306 Direito Sanitário

São autoridades sanitárias, para os efeitos da Lei 1.697/18:
(I) Secretário Municipal de Saúde; (II) Coordenador Municipal da Vigilância Sanitária; (III) Fiscais Sanitários Municipais.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Todos.

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Q2343299

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343299 Direito Sanitário

A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer hora e dia, observados os preceitos constitucionais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.
Com base nessa determinação legal, é correto afirmar que:

A

persistindo a resistência do morador ou proprietário do imóvel e esgotadas as medidas de conciliação, sem prejuízo das penalidades previstas, a autoridade sanitária deverá lavrar auto e se eximir de efetivar a fiscalização, tendo em vista a impossibilidade de utilização de força policial;

B

a autoridade sanitária que deixar de exercer seu dever de fiscalizar e autuar o estabelecimento comercial ou residência particular, por qualquer motivo, não sofrerá qualquer sanção administrativa por omissão, ante a ausência de previsão legal;

C

nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária poderá intimar o proprietário, locatário, responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que facilitem imediatamente, ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas, conforme a urgência;

D

nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária aplicará pena de multa por desobediência, já que não possui competência ou atribuição para a efetivação da fiscalização sem o consentimento do morador ou proprietário do imóvel;

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Q2339323

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2339323 Direito Sanitário

A vigilância sanitária atua na regulamentação, controle e fiscalização de práticas e atividades, com a finalidade de realizar o interesse público de proteção da saúde da população, sendo que não teria propriedade sobre:

A

Avaliação de dados quantitativos sobre ocorrência de doenças no município.

B

Avaliação sobre comércio de saneantes.

C

Fiscalização de ambientes onde haja a manipulação de alimentos.

D

Fiscalização sobre indústrias de alimentos, bebidas ou cigarros.

E

Fiscalização em hospitais e clínicas médica.

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Q2313748

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário III (Enfermeiro) |

Q2313748 Direito Sanitário

São considerados direitos básicos do consumidor a proteção, a saúde e a segurança contra riscos decorrentes do consumo de produtos ou serviços perigosos e nocivos. O usuário, considerado objeto de proteção da vigilância sanitária, tem direito às informações claras sobre os produtos. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Através do controle das práticas de produção, determina as normas técnicas e padrões de produção e exerce a fiscalização para o seu cumprimento.
II. Previne e evita danos no ato do consumo.
III. Por meio do estabelecimento do direito básico do consumidor e da disponibilização do Estado a seu serviço, na elucidação dos procedimentos que motivaram um dano e no aparato legal necessário à reparação do dano ao consumidor.
IV. O campo de atuação da vigilância sanitária é amplo e quase inesgotável; intervém em todos os aspectos que dizem respeito à saúde dos cidadãos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2312369

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Laboratório |

Q2312369 Direito Sanitário

A vigilância sanitária consiste em um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde. Abrange a prestação de serviços e o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e descarte.

Certo

Errado

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Q2279728

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Guarda Sanitário |

Q2279728 Direito Sanitário

“Tem a função de dar suporte laboratorial às ações de vigilância sanitária em todo o território nacional, previstas na legislação sanitária”. A definição apresentada está relacionada

A

ao Ministério da Saúde.

B

à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

D

ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde.

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Questões de Direito Sanitário - Evolução, Conceito, Características e Funções. para Concurso

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