Questões de Direito Sanitário - Evolução, Conceito, Características e Funções. para Concurso - Página 4

Q2279727

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Guarda Sanitário |

Q2279727 Direito Sanitário

Em relação às ações de fiscalização sanitária, é correto afirmar:

A

as ações de fiscalização têm início a partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento.

B

na fase final do processo de investigação são avaliadas as informações que foram apresentadas e, a depender do caso, solicitados mais subsídios para análise da equipe técnica especializada.

C

especificamente durante o processo de fiscalização, não é realizada a adoção de medidas de controle a fim de eliminar, reduzir ou atenuar os eventuais riscos sanitários.

D

as medidas cautelares são atos administrativos de precaução que não preveem ações de interdição de produtos ou de estabelecimentos.

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Q2279722

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Guarda Sanitário |

Q2279722 Direito Sanitário

Para o controle de riscos e exercício do poder de polícia, a vigilância sanitária aciona um conjunto de tecnologias de intervenção ou instrumentos de ação. Em relação a essas tecnologias de intervenção, é correto afirmar:

A

a legislação sanitária abrange normas de proteção da saúde individual e pode ser substituída, sem grandes danos, pela inspeção sanitária.

B

a inspeção sanitária é um instrumento que produz informação relevante, permitindo a análise do produto em si e os efeitos do seu uso na saúde de indivíduos e grupos da população.

C

a fiscalização sanitária é um dos momentos de concreção do exercício do poder de polícia. A fiscalização sanitária verifica o cumprimento das normas de proteção da saúde e pode ser exercida por meio da inspeção sanitária, de análises laboratoriais de produtos, de exame de peças publicitárias, entre outras atividades.

D

a inspeção sanitária é uma prática de intervenção direcionada, orientada, principalmente, pela experiência prévia do guarda sanitário, destinada a examinar as condições do ambiente com o intuito de proteger a saúde individual.

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Q2279719

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Guarda Sanitário |

Q2279719 Direito Sanitário

Em 12 de junho de 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde, que é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde. Em relação a essa política, é correto afirmar que a vigilância sanitária

A

é um conjunto de ações capazes de minimizar riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários que envolvem, exclusivamente, a prestação de serviços do interesse da saúde.

B

abrange o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde.

C

compreende um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças, transmissíveis e não-transmissíveis, e dos agravos à saúde.

D

compreende um conjunto de ações que visam promoção da saúde, prevenção da morbimortalidade e redução de riscos e vulnerabilidades na população, por meio da integração de ações que intervenham nas doenças e agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento, de processos produtivos e de trabalho.

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Q2279717

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Guarda Sanitário |

Q2279717 Direito Sanitário

Em relação à evolução histórica da vigilância sanitária no Brasil, é correto afirmar:

A

em 1982, foi regulamentado o Código Nacional de Saúde, que atribui ao Ministério da Saúde a atuação na regulação de alimentos advindos de estabelecimentos de caráter, exclusivamente, industriais.

B

a década de 1990 trouxe mudanças importantes, com a criação do Ministério da Saúde, e a publicação da Lei 1.244/90, que tornou obrigatória a iodação do sal de cozinha com a finalidade de controlar o bócio epidêmico.

C

no Brasil, o desenvolvimento organizado das ações de vigilância sanitária ocorreu no início no século 20, seguindo o modelo e regimentos adotados pela Espanha, que tinha uma atuação voltada a controle de comércio e portos.

D

com a chegada da família real portuguesa, em 1808, houve uma estruturação da Saúde Pública, com foco na contenção de epidemias e inserção do país nas rotas de comércio internacional. Isso Intensificou o fluxo de embarcações e a circulação de passageiros e de mercadorias.

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Q2216821

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Professor de Séries Finais - Matemática |

Q2216821 Direito Sanitário

Conforme a Portaria nº 1.565/1994, a atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária será feita integradamente com o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e se orientará pelas seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Planejamento e avaliação do impacto das ações de vigilância sanitária na manutenção e melhoria da qualidade de vida.

B

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, em territórios definidos.

C

Formulação de política de saúde que leve em conta os fatores econômicos e sociais, determinantes de doenças e outros agravos à saúde.

D

Estímulo e fortalecimento da participação da comunidade nas ações preventivas e corretivas de iniciativa do Poder Público, que dizem respeito à saúde coletiva. para a saúde.

E

Avaliação da tecnologia em saúde, com ênfase na identificação de inadequações na produção e no uso de equipamentos, medicamentos, imunobiológicos e outros insumos para a saúde.

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Q2216820

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Professor de Séries Finais - Matemática |

Q2216820 Direito Sanitário

As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliam no adequado preenchimento de todos os documentos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS). Referente às normas jurídicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Destinam-se a regulamentar a conduta dos indivíduos em sociedade, exigindo-lhes que façam ou deixem de fazer algo, atribuindo-lhes responsabilidades, direitos e obrigações.
( ) O conjunto das normas jurídicas constitui o Direito e, nesse sentido, supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências estabelecidas na Constituição.
( ) A ordem hierárquica entre as normas jurídicas são: Leis, Portarias, Resoluções e Instruções Normativas.
( ) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi definida por uma norma jurídica, provida de uma medida provisória.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q2203589

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal |

Q2203589 Direito Sanitário

Em relação à emissão de autos e documentos legais, assinale a alternativa correta que apresenta registros feitos por autoridades ou peritos para documentar e comprovar a ocorrência de determinados fatos, como uma vistoria em um local de trabalho, uma inspeção sanitária ou uma perícia técnica:

A

Documentos legais de contratos.

B

Autos de infração.

C

Autos de constatação.

D

Autos de notificação.

E

Autos de prisão em flagrante.

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Q2185332

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2185332 Direito Sanitário

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários.” Tal definição se enquadra a qual pratica abaixo:

A

Praticas epidemiológica.

B

Praticas medico-sanitárias.

C

Praticas integrativas e complementares.

D

Práticas sustentáveis.

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Q2119894

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Dentista Endodontista |

Q2119894 Direito Sanitário

No que se refere à Reforma Sanitária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970.
II – Entre os políticos que apoiaram o movimento, destaca-se o sanitarista Sérgio Arouca.
III – As propostas resultaram na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2080642

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal Sanitário |

Q2080642 Direito Sanitário

Sobre a higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, assinale a alternativa incorreta.

A

Devem ser realizadas por funcionários comprovadamente capacitados e com frequência que garanta a manutenção dessas condições e minimize o risco de contaminação do alimento.

B

As operações de limpeza e, se for o caso, de desinfecção das instalações e equipamentos, quando forem realizadas rotineiramente, devem ser registradas.

C

Substâncias odorizantes e / ou desodorantes em quaisquer das suas formas não devem ser utilizadas nas áreas de preparação e armazenamento dos alimentos.

D

Os utensílios utilizados na higienização de instalações devem ser distintos daqueles usados para higienização das partes dos equipamentos e utensílios que entrem em contato com o alimento.

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Q2072033

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Desenvolvimento de Recursos Humanos na Saúde |

Q2072033 Direito Sanitário

A vigilância em saúde está presente nos mais diversos aspectos da vida humana, seu objetivo é garantir as condições sanitárias adequadas, fiscalizando as propriedades dos produtos que trazem benefícios ou potenciais danos para a saúde (COSTA; HIGA, 2019). No que compete às ações de vigilância no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma das principais ações de vigilância no Brasil é realizar a Busca Ativa, ou seja, a identificação de casos novos de doenças transmissíveis e não transmissíveis por exposição aos riscos ambientais e de atividades de trabalho, busca por pessoas em abandono de tratamento, faltantes a agendamentos de serviços de saúde e contato com casos de doentes. II. Compete à vigilância em saúde o controle e a redução ou eliminação de vetores, reservatórios e hospedeiros relacionados à transmissão de doenças. III. A vigilância em saúde tem a responsabilidade em realizar a Gestão dos sistemas de informação, ou seja, alimentar o banco de dados de todo o território nacional. IV. Faz parte do escopo de atuação da vigilância em saúde propor e realizar atividades educativas sobre os riscos à saúde de produtos, serviços, questões ambientais e de trabalho. V. Uma ação fundamental da vigilância em saúde no Brasil, está voltada para a vacinação de humanos e animais, de rotina e em campanhas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III apenas

B

II, III e V apenas

C

IV e V apenas

D

I, II, III, IV e V

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Q2042184

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |

Q2042184 Direito Sanitário

Relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª coluna.
1ª coluna: 1-Termo de intimação. 2- Termo de interdição. 3- Auto de infração.
2ª coluna: ( ) O documento através do qual a autoridade sanitária comunica ao responsável a imposição de determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública. ( ) Documento que possui série e número, é timbrado com brasão do município e da secretaria de saúde a que está ligado, geralmente lavrado em três vias e assinado pela autoridade sanitária e pelo responsável pelo estabelecimento autuado. ( ) É o documento que deve ser emitido sempre que o produto ou equipamento apresentar ou oferecer risco iminente à saúde e infringir as normas sanitárias.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:

A

1- 3- 2.

B

3- 1- 2.

C

2- 1- 3.

D

3- 2- 1.

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Q2042183

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |

Q2042183 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
A_________________ consiste na verificação, pela autoridade sanitária, da conformidade com requisitos estabelecidos em normas legais e regulamentares e a adoção de medidas cabíveis para impor o cumprimento desses requisitos.

A

Intimação sanitária.

B

Inspeção sanitária.

C

Fiscalização sanitária.

D

Infração sanitária.

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Q2003642

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fiscal Sanitário |

Q2003642 Direito Sanitário

Um dos objetivos principais da Vigilância Sanitária, no que diz respeito às questões sanitárias, é controlar os riscos para a população.
Dentre os aspectos que estão relacionados ao risco iatrogênico podemos citar

A

os vetores e transmissores de doenças.

B

as fronteiras, aeroportos e estações ferroviárias ou rodoviárias.

C

a violência contra grupos vulneráveis e necessidades básicas insatisfeitas.

D

o processo de produção, a carga horária, o ritmo e o ambiente de trabalho.

E

os tratamentos médicos ou o uso dos serviços de saúde.

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Q1991152

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q1991152 Direito Sanitário

As opções a seguir apresentam ações que são executadas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.

A

Formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Vigilância epidemiológica.

C

Vigilância sanitária.

D

Saúde do trabalhador.

E

Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

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Q1957654

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957654 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária tem como missão a proteção e promoção à saúde da população e defesa da vida. Para cumpri-la, deve ter uma interação muito grande na sociedade. Por este motivo, qual das alternativas abaixo representa um dos caminhos que a Vigilância Sanitária deve procurar?

A

Uma participação efetiva na rede de Controle Social do SUS, contando com a colaboração dos Conselhos de Saúde para as suas ações

B

Expedir normas gerais sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definindo-o e coordenando-o em todo o território nacional

C

Centralizar a gestão da saúde no governo federal, principalmente no controle de saúde do trabalhador e zoonoses

D

Dar ênfase na descentralização dos serviços para os municípios, favorecendo a iniciativa privada

E

Uma integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico com duplicidade dos meios para fins idênticos

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Q1957648

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957648 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 2º da Lei Federal Nº 9782/1999, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde

B

Administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária

C

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação

D

Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação

E

Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas

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Q1957617

Ano: 2022 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Várzea - PB Prova: EDUCA - 2022 - Prefeitura de Várzea - PB - Enfermeiro |

Q1957617 Direito Sanitário

Sobre os Conselhos de Saúde: a responsabilidade do controle social do SUS está:

I. Nas associações civis, culturais, políticas e econômicas.

II. Na escola.

III. Nos conselhos de direitos (todos os conselhos de políticas sociais).

IV. Nos partidos políticos.

V. Nas entidades sociais, entre outras.

Estão CORRETAS:

A

IV, V, apenas.

B

I, II, III, apenas.

C

II, III, IV, V, apenas.

D

I, II, III, IV, V.

E

I, II, V, apenas.

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Q1956018

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956018 Direito Sanitário

O tempo de prescrição das infrações às disposições legais de ordem sanitárias cometidas, após concluído todo processo administrativo, é de:

A

cinco anos

B

dez anos

C

seis meses

D

doze meses

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Q1956017

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956017 Direito Sanitário

Quando a autoridade sanitária conclui pela violação de um ato ilegal, deverá:

A

apreciar o ato novamente

B

indicar a punição mais leve

C

lavrar o auto de infração

D

orientar a melhor maneira de ação

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Questões de Direito Sanitário - Evolução, Conceito, Características e Funções. para Concurso

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