Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso

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Q1176487 Direito Sanitário
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde ( FNS ), referido no artigo 2º da Lei 8142, são alocados, dentre outros destinos, na cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados nas três esferas de governo. Para obtenção desses recursos, municípios, estados e o Distrito Federal deverão contar com, exceto:
Alternativas
Q1176481 Direito Sanitário
Os Conselhos de Saúde, tratados na Lei 8142/1990, constituem colegiados atuantes na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Os Conselhos são compostos por:
Alternativas
Q1173322 Direito Sanitário
Considere as informações abaixo assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

(____) A Lei 8.142/1990 foi criada para regulamentar as transferências de recursos financeiros intergovernamentais e garantir a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.
(____) O Conselho de Saúde é um órgão consultivo.
(____) O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.
(____) A organização e normas de funcionamentos das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde será de responsabilidade do Poder Executivo em cada esfera de governo.
(____) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a sequência CORRETA:
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Q1173318 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde. É CORRETO afirmar que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada:
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Q1173201 Direito Sanitário
Acerca da Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), repassados para a cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados da seguinte forma:
Alternativas
Respostas
236: C
237: D
238: D
239: B
240: D