Na nova estrutura organizacional da Vigilância em Saúde do Estado do
Ceará (2019) há a Secretaria Executiva de Vigilância e Regulação em Saúde que é composta por quatro (4) Coordenadorias: Coordenadoria de Controle do Sistema de Saúde; Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Prevenção em Saúde; Coordenadoria de Vigilância Ambiental e Saúde do
Trabalhador e Trabalhadora e a Coordenadoria de
Vigilância Sanitária. Esta última é formada por
três Células que são denominadas:
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Conforme a Portaria de Consolidação nº3, de 28 de setembro de 2017, Anexo V que trata da Rede de Atenção psicossocialno âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),qual o serviço que oferece cuidados contínuos de saúde, com funcionamento de vinte e quatro horas, em ambiente residencial, para pessoas com necessidade decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, de ambos os sexos, que apresentem acentuada vulnerabilidade social e/ou familiar e demandem acompanhamento terapêutico e protetivo de caráter transitório cujo tempo de permanência é de até seis meses.
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“Em 30/01/2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS)
declarou que o surto de COVID-19 constitui uma emergência de
saúde de importância internacional – o mais alto nível de alerta
da Organização. Em 11/03/2020, a OMS anunciou que uma nova
doença com alto poder de contágio e de grande velocidade de
transmissão havia se espalhado pelo mundo. E criou, para todos
nós, um novo vocabulário. Nós, hoje em dia, já sabemos o que é
COVID-19, pandemia, isolamento horizontal e vertical,
achatamento da curva, imunidade de rebanho etc. Há um novo
vocabulário com palavras que, até ontem, ou nós não
conhecíamos, ou nunca tínhamos usado, e agora se tornaram
correntes na nossa vida” (trecho do voto do Min. Luís Roberto
Barroso no julgamento da ADI 6421 pelo Supremo Tribunal
Federal).
Ao longo do ano de 2020, várias questões relacionadas ao
enfrentamento da pandemia chegaram, em sede de Jurisdição
Constitucional, ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal,
gerando inúmeras decisões sobre o tema.
À luz dessa jurisprudência, que delineou a correta interpretação e
aplicação do regime jurídico relativo ao enfrentamento da
pandemia, é correto afirmar que:
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