Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso
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Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde constituem campo de prática para ensino e pesquisa, devendo obedecer a normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
II. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde no município são ações de competência da direção municipal do SUS. II. À luz da lei nº 8.080/90, a saúde é um direito que assiste apenas ao cidadão com renda superior a 3 salários mínimos.
Marque a alternativa CORRETA:
A ênfase deve ser na centralização da rede de serviços de saúde em vez de em sua regionalização.
I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
II. Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
III. Não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.
IV. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.