A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. De acordo
com seu artigo primeiro, a referida lei regula, em todo
o território nacional, as ações e serviços de saúde,
executados isolada ou conjuntamente, em caráter
permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito Público ou privado. Acerca das
disposições da Lei 8.080/90, assinale a alternativa
INCORRETA.
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Duas das atribuições abaixo, relacionadas à administração do Sistema Único de Saúde (SUS), são comuns à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Identifique-as:
I- Participar na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos
para a saúde.
II- Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.
III- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
IV- Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
V- Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais.
Assinale a alternativa que apresenta as atribuições corretas:
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A base legal do SUS, coloca a organização de serviços com
a estruturação de dois subsistemas: o público e o privado,
sendo o último, em caráter de complementariedade ao SUS e
mediante:
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O órgão ou instância colegiada de caráter permanente e
deliberativo, em cada esfera de governo, que integra a estrutura
básica da secretaria ou departamento de saúde dos estados
e municípios, com composição, organização e competências
fixadas em lei é:
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