Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

De acordo com a Lei 8.080/90, formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais é de competência:

Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, em âmbito administrativo, de acordo com a Lei 8.080/90, é atribuição de:

Nos termos da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A saúde é destacada na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe “sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”, como um direito humano fundamental. A universalidade é um dos seus princípios basilares, principalmente quando se consideram as necessidades populacionais, a complexidade das demandas e dos serviços de saúde, em todos os níveis. Nessa direção, tendo a lei citada como referência, analise os conteúdos diversificados apresentados abaixo e marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A responsabilidade pela obrigatoriedade da fiscalização das agressões ao meio ambiente, com repercussão sobre a saúde humana, é da direção da Política Estadual de Saúde sendo facultativa a participação dos municípios.

( ) As populações indígenas, impossibilitadas de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, contam com a representação dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, como instâncias responsáveis por deliberar sobre as prioridades, sobre a disponibilidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados em seu território.

( ) Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos podem exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) Serviços prestados direta ou indiretamente por empresas, sustentado ou não por capitais estrangeiros, são caracterizados como atividades de apoio à assistência à saúde.

( ) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, são princípios que devem ser assegurados pela Política de Saúde em todo o território nacional.

( ) O atendimento e a internação devem ser realizados pelo médico, que atua nos níveis da medicina curativa, psicossocial e de recuperação.

( ) O perfil epidemiológico da população a ser coberta, bem como o desempenho técnico, econômico e financeiro, no período anterior, são alguns dos critérios estabelecidos para que os Estados, Distrito Federal e Municípios recebam as transferências de recursos (valores) destinadas à execução das Políticas de Saúde.

A partir da análise sobre as afirmativas acima, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a sentença abaixo:

No nível estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde (1ª parte). Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização (2ª parte).

A sentença está:

A Lei Federal 8080/90 é válida em:

De acordo com a Lei Federal 8080/90, que rege a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços de saúde, assinale qual das alternativas abaixo NÃO é um princípio contido nesta Lei:

Conforme a Lei 8.080/1990, as comissões intersetoriais de âmbito nacional são subordinadas

Os Sistemas de Informações em Saúde instrumentalizam e apóiam a gestão do SUS, em todas as esferas, nos processos de planejamento, programação, regulação, controle, avaliação e auditoria. Diante do conceito, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei 8080 de 19/09/1990, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 em vigência, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde receberão recursos do orçamento geral da União, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, por meio

Sobre a disposição preliminar da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, são verdadeiras as seguintes afirmativas, EXCETO:

Sobre a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, NÃO é correto afirmar:

A municipalização plena da saúde é uma estratégia adotada no Brasil, que reconhece o município como principal responsável pela saúde de sua população. Assim, “municipalizar” é transferir para as prefeituras a responsabilidade e os recursos necessários para exercer plenamente as funções de coordenação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria da saúde local, controlando os recursos financeiros, as ações e os serviços de saúde prestados em seu território. Diante do pressuposto, um de seus princípios é a:

Conforme dispõe na Lei 8080/90, em relação ao seu financiamento, o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá contar também com outras fontes ou recursos provenientes de:

I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde. II. Ajuda, contribuições, doações e donativos. III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital. IV. Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). V. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei 10.424, que regulamenta a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à Lei nº 8080, de 1990, é correto afirmar:

Acerca dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Lei Federal nº8.080/1990, leia as sentenças abaixo.
“O princípio de _____ assegura a saúde como um direito de cidadania de todas as pessoas, cabendo ao Estado assegurar este direito”. “O objetivo do princípio de _____ é diminuir as desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, significa tratar desigualmente os desiguais”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Sobre os conceitos trazidos pela Lei Orgânica de Saúde no 8.080/90, considere os itens a seguir:

I. Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo;

II. Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras;

III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

São Princípios do Sistema Único de Saúde – SUS os apresentados nos itens: