Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso

Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumiram o compromisso público da construção do Pacto pela Saúde (2006), que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes:

O Plano de Saúde é o instrumento básico que, em cada esfera de gestão, norteia a definição da Programação Anual das ações e serviços de saúde, assim como da gestão do SUS.

Sobre o Plano de Saúde, não se pode afirmar que:

O Pacto pela Vida (Portaria nº 399/2006) está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Significa uma ação prioritária no campo da saúde que deverá ser executada com foco em resultados e com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados. Não figura como um dos objetivos do Pacto pela Vida:

Em relação à Portaria n° 336/2002 do Ministério da Saúde, assinale a alternativa correta.

Na Carta dos Direitos dos Usuários de Saúde, do Ministério da Saúde, o terceiro princípio assegura o direito ao acompanhamento do usuário por pessoa de sua livre escolha nas consultas, exames e internações, no momento do pré-parto, parto e pós-parto e em todas as situações previstas em lei (criança, adolescente, pessoas vivendo com deficiências ou idoso). Nas demais situações, assegura o direito a acompanhante e/ou visita diária, não inferior a _______ hora(s) durante as internações, ressalvadas as situações técnicas não indicadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.