Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso

A Portaria Interministerial n° 01/14, dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça, instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prevê expressamente, entre seus princípios,

Com a finalidade de atender de forma mais efetiva as necessidades de grupos específicos de pacientes, em especial aqueles portadores de agravos relacionados à saúde mental, foi implantado o Programa para a Aquisição dos Medicamentos Essenciais para a área de Saúde Mental na rede pública, por meio da Portaria GM/MS nº 1.077/99, que é uma atualização da Política Nacional de Medicamentos. Essa portaria estabelece que o repasse de incentivos para o programa seja feito mediante o cumprimento de alguns requisitos. Um desses requisitos é

Em conformidade com a Portaria Interministerial n. 285/2015, são considerados hospitais de ensino:

Comissões hospitalares desempenham papel importante na padronização de processos internos e na produção de indicadores do serviço. Muitas comissões obedecem a legislações específicas, como a Comissão de controle de infecções hospitalares (CCIH), regulamentada pela Portaria Nº 2616/98 do Ministério da Saúde. Em relação a CCIH, é correto afirmar:

A produção e a venda de medicamentos devem enquadrar-se em um conjunto de leis, regulamentos e outros instrumentos legais direcionados para garantir a eficácia, a segurança e a qualidade dos produtos, além dos aspectos atinentes a custos e preços de venda, em defesa do consumidor e dos programas de subsídios institucionais, tais como de compras de medicamentos, reembolsos especiais e planos de saúde. Sendo assim, há a necessidade de que a Política de Medicamentos confira especial atenção aos aspectos relativos ao uso racional, bem como à segurança, eficácia e qualidade dos produtos colocados à disposição da população brasileira. (Portaria GM/MS 3.916, de 30/10/1998).
Para assegurar o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, a Portaria GM/MS 3.916, de 30/10/1998 que define a Política Nacional de Medicamentos possui várias diretrizes, exceto: