Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso
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Com base nas disposições da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, julgue o item que se segue.
É de competência da União, por intermédio do Ministério da
Justiça, acompanhar a aplicação das normas sanitárias
nacionais e internacionais, com o objetivo de garantir as
condições de habitabilidade, higiene e humanização das
ambiências prisionais.
Com base nas disposições da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, julgue o item que se segue.
A adaptação das unidades prisionais para atender às pessoas
presas com deficiência, idosas e com doenças crônicas é de
competência dos municípios e do Distrito Federal, que devem
fazê-lo por intermédio da respectiva secretaria.
I- essa portaria se aplica a toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água. II- a referida portaria também é aplicada à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos. III- toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa, exceto individual particular, de abastecimento de água, independentemente da forma de acesso da população, está sujeita a vigilância da qualidade da água. IV- são consideradas ligações o conjunto de tubulações e peças especiais, situado entre a rede de distribuição de água e o cavalete, este incluído.
Das afirmações acima, estão corretas, apenas:
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