Questões de Direito Sanitário - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso

o artigo 196 da CF pressupõe que o Estado deve garantir não apenas serviços públicos de promoção, proteção e recuperação da saúde, mas adotar políticas econômicas e sociais que melhorem as condições de vida da população, evitando-se, assim, o risco de adoecer. Nesse contexto, surgem determinantes e condicionantes (alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, renda, trabalho, educação, transporte etc.), impondo aos órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde o dever de identificar esses fatos sociais e ambientais e ao Governo o de formular políticas públicas condizentes com a elevação do modo de vida da população.

pela relevância que têm, é possível o financiamento, com recursos da área da saúde, das condicionantes econômico-sociais relacionadas ao SUS.

a assistência terapêutica é integral, haja vista a regra da universalidade, independente de o paciente optar pelo sistema privado, no que lhe for objeto de eventual cobertura derivada de plano de saúde.

a assistência farmacêutica, como parte integrante da assistência terapêutica integral, compreende o fornecimento, a qualquer paciente, do medicamento que lhe foi receitado por profissional de saúde.

tendo em linha a natureza e o financiamento público das ações de saúde por parte do Sistema Único de Saúde, não se admite, sequer de forma indireta, a participação da iniciativa privada naquelas.

As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditas diretamente em contas especiais a serem movimentadas pela direção nacional.

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, independente da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários à realização de suas finalidades.

Outras fontes de recursos serão destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), tais como ajuda, contribuições, doações e donativos, alienações de capital e rendimentos de capital.

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão financiadas por recursos exclusivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Direção Estadual acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, independentemente da competência municipal.

Direção municipal colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar no controle junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes.

Direção nacional promover a descentralização dos serviços e das ações de saúde para os Estados.

As três assertivas estão corretas.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Fiscalizar e inspecionar o tráfego dos portos e aeroportos.

Somente as letras ‘a’ e ‘b’ estão corretas.

( ) O Pacto em Defesa do SUS envolve ações simples e objetivas, no sentido de reforçar o SUS como política de governo e de defender os princípios da ética e da bioética, inscritos na Constituição Federal.

( ) O Pacto pela Saúde representa um exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

( ) O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na articulação intersetorial; nos objetivos e resultados dos indicadores pactuados, bem como nos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.

( ) O Pacto pela Saúde tem previstas revisões mensais, com ênfase na definição de prioridades específicas dos gestores em cada esfera, que serão expressas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão.

( ) O Pacto em defesa do SUS propõe consolidar e qualificar o programa da Saúde da Família como o modelo de atenção à saúde do SUS, configurando esse modelo em um sistema facilitador das redes de saúde.