Conforme a Portaria de Consolidação nº3, de 28 de setembro de 2017, Anexo V que trata da Rede de Atenção psicossocialno âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),qual o serviço que oferece cuidados contínuos de saúde, com funcionamento de vinte e quatro horas, em ambiente residencial, para pessoas com necessidade decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, de ambos os sexos, que apresentem acentuada vulnerabilidade social e/ou familiar e demandem acompanhamento terapêutico e protetivo de caráter transitório cujo tempo de permanência é de até seis meses.
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“Em 30/01/2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS)
declarou que o surto de COVID-19 constitui uma emergência de
saúde de importância internacional – o mais alto nível de alerta
da Organização. Em 11/03/2020, a OMS anunciou que uma nova
doença com alto poder de contágio e de grande velocidade de
transmissão havia se espalhado pelo mundo. E criou, para todos
nós, um novo vocabulário. Nós, hoje em dia, já sabemos o que é
COVID-19, pandemia, isolamento horizontal e vertical,
achatamento da curva, imunidade de rebanho etc. Há um novo
vocabulário com palavras que, até ontem, ou nós não
conhecíamos, ou nunca tínhamos usado, e agora se tornaram
correntes na nossa vida” (trecho do voto do Min. Luís Roberto
Barroso no julgamento da ADI 6421 pelo Supremo Tribunal
Federal).
Ao longo do ano de 2020, várias questões relacionadas ao
enfrentamento da pandemia chegaram, em sede de Jurisdição
Constitucional, ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal,
gerando inúmeras decisões sobre o tema.
À luz dessa jurisprudência, que delineou a correta interpretação e
aplicação do regime jurídico relativo ao enfrentamento da
pandemia, é correto afirmar que:
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O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição
Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a
possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos
pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e
do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença
cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos
fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados
pela agência.
II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro
do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por
decisão judicial.
III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em
caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos:
existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para
doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências
de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais
ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados,
Distrito Federal ou União).
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"O monitoramento da qualidade da água pode ser
definido como procedimento programado de
amostragem, mensuração e subsequente registro de
diversas características da água, com vistas à
avaliação da conformidade da água ao uso
pretendido" (Fonte: acoonaal_panoo_
ude.gov.br/bvs/publicacoes/diretriz_nacional_plano_
amostragem_agua.pdf)
Nesse sentido, o Programa Nacional de Vigilância da
Qualidade da Água para Consumo Humano
(Vigiagua), estruturado a partir dos princípios do
Sistema Único de Saúde (SUS), desempenha um
papel importante para garantir a qualidade e
segurança da água para consumo humano no Brasil.
Diante do contexto da vigilância da qualidade da
água para consumo humano, marque a alternativa
INCORRETA:
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de
Saúde não devem ser utilizados para a prática de ensino e
pesquisa, sendo esse um dever da iniciativa privada.
II. O Sistema Único de Saúde deve obedecer a uma série de
princípios, dentre os quais é possível citar o da preservação
da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade
física e moral.
Marque a alternativa CORRETA:
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