Questões de Direito Sanitário para Concurso

Q2395852

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395852 Direito Sanitário

A Lei Federal n.º 6.437/77 configura as infrações à legislação sanitária. Essa norma estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos. De acordo com o previsto no artigo 21 da Lei Federal n.º 6.437/77, as multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator:

A

Tenha cometido uma infração leve com circunstância atenuante.

B

Providencie a imediata correção da irregularidade que motivou o auto de infração.

C

Apresente a defesa ou justificativa no prazo de 20(vinte) dias, contado da data que for notificado.

D

Efetue o pagamento da multa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

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Q2395851

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395851 Direito Sanitário

Considerando o disposto na Resolução GCSIM n.º 62/2020 e suas alterações, o conceito que define Inspeção Sanitária é:

A

A vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho.

B

A etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado a formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, desde que qualificada em nível de risco I (baixo risco), no âmbito da vigilância sanitária.

C

O ato exigido por órgão da administração pública, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a o funcionamento ou a realização, de atividade ou serviço.

D

O conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos.

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Q2395850

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395850 Direito Sanitário

Considerando a Lei Federal n.º 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, marque a alternativa incorreta:

A

Na ausência do responsável técnico pela farmácia ou de seu substituto, não poderá ser aviada fórmula que dependa de manipulação com substância sob regime de controle sanitário especial.

B

O pedido de licença da farmácia deve ser instruído com os seguintes documentos: prova de constituição da empresa; prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso e prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia.

C

A cada farmacêutico é permitido exercer a direção técnica de apenas uma farmácia.

D

Somente é permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias.

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Q2395849

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395849 Direito Sanitário

De acordo com a Lei no 6.360/1976 e suas alterações, quanto à concessão da autorização de funcionamento de empresa e do licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais que exerçam atividades regulamentadas pela referida lei, a afirmação correta é:

A

O licenciamento é concedido pela ANVISA.

B

A autorização de funcionamento de empresa é concedida pela ANVISA e o licenciamento é concedido pela autoridade local.

C

A autorização de funcionamento de empresa é concedida pela autoridade local.

D

A autorização de funcionamento de empresa é concedida pela autoridade local. e o licenciamento é concedido pela ANVISA.

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Q2395848

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395848 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução RDC N.º 560/2021-ANVISA-MS, a gestão do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) deve garantir a articulação e integração dos entes federados, no cumprimento das competências e atribuições definidas na legislação e na execução das responsabilidades definidas. Considerando o disposto na referida Resolução, as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário devem:

A

Ser pactuadas entre os três entes: ANVISA, Estados e Municípios.

B

Ser pactuadas entre Estados e Municípios.

C

Ser pactuadas entre a ANVISA e Municípios.

D

Ser pactuadas entre a ANVISA e Estados.

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Q2395846

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395846 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n.o 8.080/90, “um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”, refere-se à definição:

A

De Vigilância Sanitária.

B

Do SUS - Sistema Único de Saúde.

C

De Vigilância Epidemiológica.

D

De Saúde do Trabalhador.

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Q2395845

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395845 Direito Sanitário

Considere o disposto na Lei Federal n.o 9782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Quanto aos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa correta:

A

Os Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições, os Cosméticos e os Perfumes são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

As Águas Envasadas não são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Os Cigarros não são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

D

Os Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições, os Cosméticos e os Perfumes não são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q2395844

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395844 Direito Sanitário

As Boas Práticas de Serviços de Alimentação têm a finalidade de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. De acordo com o disposto na Resolução RDC n.º 216/2004-ANVISA-MS, os manipuladores que apresentarem lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico- sanitária dos alimentos:

A

Devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde.

B

Devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos por trinta dias.

C

Devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos por uma semana.

D

Não necessitam ser afastados de atividades de preparação de alimentos se for garantido o uso de EPI (equipamento de Proteção Individual) adequado, mesmo se persistir sintomas de enfermidades.

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Q2395842

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395842 Direito Sanitário

A Resolução RDC n.º 44/2009-ANVISA-MS, é a legislação que estabelece as boas práticas para o funcionamento de:

A

Distribuidoras de Medicamentos e Correlatos.

B

Farmácias e Drogarias.

C

Industrias de Medicamentos.

D

Farmácia de atendimento privativo de unidade hospitalar.

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Q2395485

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Psicólogo |

Q2395485 Direito Sanitário

A Lei Federal 8.080/1990 instituiu o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, por meio dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, estabelecendo que a competência de financiamento desse subsistema é da União, podendo os Estados e os Municípios complementar esse aporte. Ainda, em situações de emergência e de calamidade pública:

A

Os Estados e Municípios deverão assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

Deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.

C

Todas as etnias dos povos indígenas terão a mesma atenção à saúde indígena, que deve ser pautada por uma abordagem igualitária, contemplando os aspectos gerais de assistência à saúde.

D

Compete à rede do Sistema Único de Assistência Social, obrigatoriamente, fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas das políticas públicas.

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Q2395484

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Psicólogo |

Q2395484 Direito Sanitário

A Lei Federal 8.080/1990 reafirma a saúde como direito e dever do Estado, operacionalizase pela formulação e execução de políticas que garantam o acesso _______________ às ações e serviços de saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) é formado por órgãos das _____________, por meio de instituições de administração direta e indireta e poderá contar com a participação da _____________, de forma complementar. Os conceitos e/ou sentenças que completam o enunciado de forma correta, respectivamente, de acordo com os dispositivos da Lei Federal 8.080/1990, são:

A

Universal e igualitário – três esferas de poder – iniciativa privada.

B

Universal e proporcional – unidades federativas – sociedade civil organizada.

C

Universal e igualitário – três esferas de governo – sociedade civil organizada.

D

Universal e equitativo – autarquias federais, estaduais e municipais – iniciativa privada.

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Q2395334

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Técnico em Enfermagem - Hospital/UPA |

Q2395334 Direito Sanitário

A Lei Nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias. No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), está incluída a execução de ações de

A

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

B

fiscalização do exercício profissional de trabalhadores da saúde.

C

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios.

D

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física.

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Q2394880

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Fiscal de Posturas |

Q2394880 Direito Sanitário

Ao fiscalizar um estabelecimento alimentício, a Vigilância Sanitária constata condições inadequadas de higiene na manipulação de alimentos. Qual deve ser a ação dessa entidade diante dessa constatação?

A

Emitir uma advertência verbal ao estabelecimento.

B

Suspender temporariamente as atividades do estabelecimento.

C

Aplicar uma multa monetária ao estabelecimento.

D

Ignorar a situação por se tratar de um problema isolado.

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Q2394091

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394091 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 10 da RDC Nº 560/2021 – Anvisa, o registro dos produtos sujeitos à vigilância sanitária é de competência

A

da União.

B

dos Estados.

C

dos Municípios.

D

dos Estados e Municípios.

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Q2394090

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394090 Direito Sanitário

Considerando a Instrução Normativa RDC/ANVISA nº 66, de 01/09/2020, que estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, é considerada atividade econômica sujeita à vigilância sanitária de nível de risco III:

A

Serviço de funerária.

B

refino e outros tratamentos do sal.

C

fabricação de produtos de padaria e confeitaria.

D

tratamento e disposição de resíduos perigosos.

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Q2394087

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394087 Direito Sanitário

Com a notificação, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração em um prazo de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

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Q2394086

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394086 Direito Sanitário

De acordo com a Leiº nº 5.991/1973, a farmácia homeopática

A

só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmaco-técnica homeopática.

B

pode manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em embalagem personalizada.

C

depende, para a manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos, de aprovação do órgão sanitário estadual.

D

não dependerá da receita médica para dispensação de medicamentos homeopáticos cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.

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Q2394085

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394085 Direito Sanitário

Em se tratando da Portaria MS nº 321/1988, que estabelece Normas para Construção e Instalação de Creche, a sala de repouso, para crianças na faixa etária de 01 a 02 anos, deve possuir uma área mínima de

A

1,50m² por criança.

B

2,00m² por criança.

C

2,50m² por criança.

D

3,00m² por criança.

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Q2394084

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394084 Direito Sanitário

Com base nas áreas de atuação da Vigilância Sanitária (Visa), são considerados estabelecimentos sujeitos à fiscalização de Visa:

A

abatedouros.

B

indústrias de laticínios.

C

empresas de saneamento básico.

D

serviços de próteses odontológicas.

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Q2394080

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394080 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 888/2021, os sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água que utilizam mananciais superficiais devem realizar monitoramento de Escherichia coli no(s) ponto(s) de captação de água com periodicidade

A

quinzenal.

B

mensal.

C

bimestral.

D

semestral.

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