Questões de Direito Sanitário para Concurso
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Na publicação do Ministério da Saúde intitulada Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde (CaSAPS) (2020), são citados os atributos essenciais da Atenção Primária à Saúde, dentre eles, a organização da atenção de forma que o cidadão tenha todos os serviços de saúde necessários, identificando e proporcionando os serviços preventivos, bem como serviços que possibilitem o diagnóstico e o tratamento das doenças, estabelecendo, também, a forma adequada para a resolução de problemas, sejam eles orgânicos, funcionais ou sociais. A esse atributo dá-se o nome de
Princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) que determina que a saúde é direito de cidadania e dever do Governo nas esferas municipal, estadual e federal:
A judicialização da saúde, tendo o medicamento como o principal bem demandado, é um fenômeno que vem sendo observado no Brasil há décadas. Pode-se citar como um dos fatores a ele relacionado
Conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 222, de 28 de março de 2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), resíduos do tipo B apresentando
A Portaria nº 154, DE 24 DE JANEIRO DE 2008, amplia a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica. A partir dessa portaria foi criado o:
A Lei nº 8.080 é considerada a primeira Lei Orgânica da Saúde, que veio para regulamentar os artigos constitucionais inerentes à saúde. Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Portanto, na Lei nº 8.080/1990 estão dispostas as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Baseados nessa lei, no que concerne aos princípios e diretrizes, no artigo 7°, um deles menciona sobre a organização de atendimento público específico e especializado para: __________.
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Após análise, assinale a alternativa que completa corretamente a frase:
Marque a alternativa INCORRETA.
Sobre a Lei nº 8.142/1990, julgue as afirmativas abaixo:
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I.O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto unicamente por representantes do governo e prestadores de serviço, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
III.Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
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Qual (is) afirmativa (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. Caberá a cada estado, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, conforme a Lei Orgânica da Saúde.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme a Lei Orgânica da Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde), em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde são executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
II. Segundo a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde não é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. Segundo essa mesma lei, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O cuidado ao paciente com câncer tem tido uma involução exponencial nas técnicas diagnósticas e terapêuticas, contribuindo para uma menor sobrevida e qualidade de vida dessa população.
II. Não cabe aos profissionais de saúde acompanhar o desenvolvimento desse cenário complexo de cuidado por meio das investigações científicas, que são os principais recursos para a atualização do conhecimento para o cuidado personalizado ao paciente oncológico.
III. Os profissionais de saúde que compõem a equipe multiprofissional apresentam como competências essenciais: prestar assistência, atuar na prevenção, controle, avaliação diagnóstica, tratamento, reabilitação e atendimento aos familiares; além de desenvolverem ações educativas e ações integradas com outros setores da sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:
I - A Equipe de Saúde da Família é a estratégia prioritária de atenção à saúde e visa à reorganização da Atenção Básica no país, de acordo com os preceitos do SUS. É considerada ainda como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da Atenção Básica, por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de ampliar a resolutividade e impactar na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade.
Por isso,
II - A Equipe de Saúde da Família deve ser composta no mínimo por médico, preferencialmente da especialidade medicina de família e comunidade, enfermeiro, preferencialmente especialista em saúde da família; auxiliar e/ou técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde.
A lacuna acima é corretamente preenchida por:
I - A Política Nacional de Atenção Básica considera os termos Atenção Básica - AB e Atenção Primária à Saúde - APS, nas atuais concepções, como termos diferentes.
II - A atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem cuidados paliativos e vigilância em saúde.
III - A atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas.
IV - A atenção Básica é a única porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde.
Estão corretas as afirmativas:
No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
Esta afirmativa está em desacordo com a lei nº 8.080 de 1990 porque:
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