Analise as afirmativas a seguir:  I. Caberá a cada estado, c...

Tema Abordado na Questão: Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Orgânica da Saúde.

Legislação Aplicável: A questão analisa pontos da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que organiza o SUS.

Interpretação do Enunciado: A questão apresenta duas afirmativas sobre o financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e o direito à saúde como um direito fundamental, solicitando que o candidato identifique qual(is) afirmativa(s) estão corretas.

Explicação das Afirmativas:

Afirmativa I: "Caberá a cada estado, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, conforme a Lei Orgânica da Saúde."

Esta afirmativa é falsa. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é financiado pelo governo federal, através da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), e não apenas pelos estados. A Lei nº 9.836/1999, que instituiu este subsistema, estabelece que sua gestão e financiamento são de responsabilidade federal.

Afirmativa II: "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme a Lei Orgânica da Saúde."

Esta afirmativa é verdadeira. A Constituição Federal de 1988, no artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo a Lei Orgânica da Saúde a regulamentação deste princípio.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: "A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa."

Esta é a alternativa correta pois reflete a realidade do ordenamento jurídico brasileiro, em que o direito à saúde é reconhecido como fundamental e o financiamento do subsistema de saúde indígena é de responsabilidade federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "As duas afirmativas são verdadeiras."

Incorreta, pois a afirmativa I é falsa, como explicado anteriormente.

Alternativa B: "A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa."

Incorreta, pois a afirmativa I é falsa, enquanto a afirmativa II é verdadeira.

Alternativa D: "As duas afirmativas são falsas."

Incorreta, pois a afirmativa II é verdadeira.

Exemplo Prático: Imagine um município que decide criar um plano de saúde específico para a comunidade indígena local. Esse plano deve ser coordenado com o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena federal, e não exclusivamente financiado pelo estado ou município, demonstrando a responsabilidade do governo federal.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique quem é o responsável por cada ação dentro do SUS, distinguindo entre as esferas federal, estadual e municipal, para entender a divisão de responsabilidades e financiamento.

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a primeira é falsa

Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.       

Analise as afirmativas a seguir: 

(FALSO) I. Caberá a cada estado, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, conforme a Lei Orgânica da Saúde.

(CORRIGIDA) Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. 

II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme a Lei Orgânica da Saúde. 

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. 

Comentário da F7 CONCURSOS: (f7concursos.com)

Gabarito: Alternativa C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

A afirmativa I está incorreta. De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é responsabilidade do governo federal financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI), não cabendo exclusivamente aos estados.

Já a afirmativa II está correta. A saúde é um direito fundamental do ser humano, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/90, e o Estado tem o dever de prover as condições necessárias para o pleno exercício desse direito.

Portanto, a alternativa correta é:

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

União é quem coordena a saúde Indígena.