Questões de Direito Sanitário para Concurso
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Utilize as regras da Lei n. 5991/1973 ( e alterações posteriores) para analisar e responder as questões 34, 35 e 36:
Sobre a Fiscalização, apenas não se pode afirmar:
Em atenção aos preceitos da Lei n. 6.360/1976 e alterações posteriores, responda as questões 31, 32 e 33 a seguir:
Sem prejuízo do controle e da fiscalização a cargo dos Poderes Públicos, todo estabelecimento destinado à produção de medicamentos deverá possuir departamento técnico de inspeção de qualidade, que funcione de forma autônoma em sua esfera de competência, com a finalidade de verificar a qualidade das matérias-primas ou substâncias, vigiar os aspectos qualitativos das operações dos medicamentos produzidos e realizar os demais testes necessários. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
Em atenção aos preceitos da Lei n. 6.360/1976 e alterações posteriores, responda as questões 31, 32 e 33 a seguir:
A inspeção da produção de medicamentos terá em vista, prioritariamente, os seguintes aspectos:
I- a fabricação, tendo em conta os fatores intrínsecos e extrínsecos desfavoráveis, inclusive a possibilidade de contaminação das matérias-primas, dos produtos semi-elaborados e do produto acabado;
II- o produto acabado, a fim de verificar o atendimento dos requisitos pertinentes aos responsáveis técnicos pela fabricação e inspeção dos produtos, aos locais e equipamentos, ao saneamento do meio, às matérias-primas e aos sistemas de inspeção e auto-inspeção e registro de medicamentos.
Pode-se afirmar que:
Em atenção aos preceitos da Lei n. 6.360/1976 e alterações posteriores, responda as questões 31, 32 e 33 a seguir:
Nos termos do art. 75, o Ministério da Saúde baixará normas e aperfeiçoará mecanismos destinados a garantir ao consumidora qualidade dos medicamentos, tendo em conta, exceto:
O método clínico centrado na pessoa é uma das ferramentas mais utilizadas na Atenção Primária à Saúde (APS) durante a consulta ambulatorial. Sobre esse método, é correto afirmar que:
A Lei Nº 8.080/1990, prevê que o atendimento e a internação domiciliares, estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser realizados por indicação médica:
A Vigilância Epidemiológica é definida pela Lei n° 8.080/90 como, "um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos".
O principal objetivo da Lei n° 8.080/90 é:
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, as ações e os serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma
O apoio matricial realizado no SUS configura-se como uma forma de organizar o trabalho:
Em 28 de setembro de 2017, o ministro da saúde assinou seis Portarias de Consolidação dos Atos Normativos do Ministério, divididas em eixos temáticos, que foram publicadas no Diário Oficial da União nº 190- Suplemento, de 03 de outubro de 2017. Segundo o Ministério da Saúde, as portarias conformam um "código", que resultou da análise de 17 mil portarias vigentes, onde menos de 5% continham normas ainda válidas. Essas normas foram consolidadas no que tem sido denominado como Código do SUS. A portaria de consolidação que normatiza as Redes de atenção à Saúde é:
De acordo com Humaniza - SUS: Clínica ampliada e compartilhada, "A proposta da Clínica Ampliada busca se constituir numa ferramenta de articulação e inclusão dos diferentes enfoques e disciplinas, reconhece que, em um dado momento e situação singular, pode existir uma predominância, uma escolha, ou a emergência de um enfoque ou de um tema, sem que isso signifique a negação de outros enfoques e possibilidades de ação". Sobre clinica ampliada e compartilhada é correto afirmar:
Sobre a Certidão de Nascimento do recém-nascido, que é um dos documentos que deve ser solicitado pelo Agente Comunitário de saúde na visita domiciliar da puérpera, assinale a alternativa correta:
Conforme determina a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, a internação domiciliar é uma modalidade:
Entende-se por vigilância sanitária:
Em relação às infrações à legislação sanitária federal, segundo a Lei nº 6.437/1977, são espécies de penalidades:
I. Multa.
II. Apreensão de produto.
III. Suspensão de registro de produto.
IV. Suspensão de autorização para funcionamento da empresa.
Estão CORRETOS:
Segundo a Lei nº 8.080/1990 - SUS, considerando-se os serviços de saúde e doenças do trabalho, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Vigilância Sanitária.
(2) Vigilância Epidemiológica.
(3) Saúde do Trabalhador.
( ) Conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
( ) Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
( ) Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Sobre o subsistema de atendimento e internação domiciliar, conforme a Lei n.º 8.080/1990, analise as proposições abaixo.
I. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
II. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
III. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
É correto o que se afirma em
De acordo com o artigo 7º da Lei n.º 8.080/1990, o (a) __________________________, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
De acordo com o artigo 5º da Lei n.º 8.080/1990, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) é a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada
De acordo com a NOAS-SUS, a elaboração e tramitação do Plano Diretor de Regionalização (PDR) cabe
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