Questões de Direito Sanitário para Concurso
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De acordo com essa norma, não é uma premissa para a organização das ações de vigilância sanitária:
De acordo com a Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, essa definição se refere à
Assinale a alternativa que não apresenta bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência.