Questões de Concurso Sobre direito sanitário

De acordo com o artigo 6° da Lei n. 8.080/1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde:
I – execução de ações de vigilância sanitária. II – execução de ações de vigilância epidemiológica. III – execução de ações de assistência terapêutica parcial, inclusive farmacêutica. 

De acordo com o artigo 5° da Lei n. 8.080/1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde:
I – a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e degradantes da saúde. II – a formulação de política de saúde destinada a promover a moralidade do sistema de saúde. III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. 

Sobre os objetivos da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, analise as afirmativas a seguir.

I. Proporcionar a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos e a ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde em todo território brasileiro.

II. Contribuir para a diminuição da morbidade e mortalidade femininas no Brasil.

III. Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no SUS.

Está correto o que se afirma em 

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa INCORRETA. 

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, garantem a parturiente um acompanhante

São competências exclusivas da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS), EXCETO:

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as comissões intersetoriais têm a finalidade de articular as políticas e os programas de interesse para a saúde, englobando, em especial, as seguintes atividades; analise-as.

I. Alimentação e nutrição.

II. Ciência e tecnologia.

III. Recursos humanos.

IV. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

De acordo com a Lei nº 8.080/1.990, está correto o que se afirma em

A Rede de Bancos de Leite Humano (rBLH-BR), que integra a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e Aleitamento Materno (PNAISC), se trata de uma ação estratégica de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno do Sistema Único de Saúde (SUS). Os municípios precisam dos seguintes critérios mínimos para implantar o banco de leite materno, EXCETO:

Considerando que os Conselhos de Saúde têm atuação importante no Sistema Único de Saúde (SUS) na organização e formulação de estratégias, controle da execução da política de saúde em cada instância e nos aspectos econômicos e financeiros, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É de reponsabilidade de cada Conselho de Saúde estipular o quantitativo de membros, obedecendo à composição de 10% de entidades e movimentos representativos de usuários, 25% representando os trabalhadores na área de saúde; os prestadores de serviços privados não terão representatividade nos Conselhos.

( ) O Conselho Nacional de Secretaria da Saúde (Conass) tem representatividade nos estados e no Distrito Federal na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) no âmbito de matérias referentes à saúde.

( ) Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) têm representatividade nos entes municipais e estaduais para tratar de matérias referentes à saúde, sendo vinculados, institucionalmente, ao Conasems de acordo com os seus estatutos.

A sequência está correta em 

A Constituição Federal de 1988 instituiu o (SUS) e veio a assegurar o acesso universal dos cidadãos às ações e aos serviços de saúde, a integralidade da assistência com igualdade, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e com ampla participação social, capaz de responder pela promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, conforme as necessidades das pessoas. O SUS, na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), incorporou o conceito ampliado de saúde resultante dos modos de vida, de organização e de produção em um determinado contexto histórico, social e cultural, buscando superar a concepção da saúde como ausência de doença, centrada em aspectos biológicos.
(Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br.)
Considerando os valores e princípios da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), analise as afirmativas a seguir.
I. Reconhece a subjetividade das pessoas e dos coletivos no processo de atenção e cuidado em defesa da saúde e da vida. II. Solidariedade, felicidade, ética, respeito às diversidades, humanização, corresponsabilidade, justiça e inclusão social não são considerados valores fundamentais no processo de sua concretização. III. Equidade, participação social, autonomia, empoderamento, intersetorialidade, intrassetorialidade, sustentabilidade, integralidade e territorialidade constituem seus princípios.
Está correto o que se afirma em

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. Criado em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público; por isso é chamado de controle social na saúde.
(Disponível em: Ministério da Saúde.)
Considerando a forma de locação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. Investimentos preditos em lei orçamentária, de iniciativa do poder Legislativo, desde que aprovados pelo Congresso Nacional. II. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. III. Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.
Está correto o que se afirma em

“De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), considera-se _______________ o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

Sobre os objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, analise as afirmativas a seguir.
I. Definir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em consonância com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos Conselhos de Saúde. II. Estabelecer diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, sobretudo no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados. III. Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Está correto o que afirma apenas em

De acordo com as metas e as prioridades preconizadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social. Considerando outras fontes de recursos, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ajuda, contribuições, doações e donativos. ( ) Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do SUS. ( ) Serviços prestados sem prejuízo da assistência à saúde. ( ) Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
A sequência está correta em

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “saúde é direito de todos e dever do Estado”. No período anterior a CF-88, o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social, aproximadamente 30 milhões de pessoas com acesso aos serviços hospitalares, cabendo o atendimento aos demais cidadãos às entidades filantrópicas.
(Disponível em: Ministério da Saúde.)
A Lei nº 8.080/1990 preconiza como princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO: 

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, são consideradas competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO: 

A Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 13, dispõe sobre a articulação das políticas e programas que, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, algumas atividades; analise-as.
I. Alimentação e nutrição. II. Saneamento e meio ambiente. III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia. IV. Recursos humanos. V. Ciência e tecnologia. VI. Saúde do trabalhador.
Está correto o que se afirma em

O Sistema Único de Saúde, mais conhecido pela sigla SUS, consiste em uma importante política pública brasileira de atenção à saúde de nossa população. O SUS é um dos poucos sistemas de saúde nacionalmente integrado (daí a caracterização denominada pela palavra único) e que oferece serviços gratuitos de maneira universal. Qualquer pessoa que esteja em território brasileiro, independentemente da nacionalidade, da condição socioeconômica, ou de quaisquer outros fatores distintivos, pode recorrer ao SUS para obter serviços de atenção à saúde.
(Disponível em: brasilescola.uol.com.br.)
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.
I. É constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. II. Quando o SUS não conseguir garantir a cobertura assistencial de uma população de uma determinada área, não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. III. Só terão participação complementar no SUS as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Está correto o que se afirma apenas em

Relacione as sentenças abaixo com suas respectivas definições.

Coluna 1 Sentenças

1. Plano Privado de Assistência à Saúde

2. Operadora de Plano de Assistência à Saúde

3. Carteira

4. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Coluna 1 Definições

( ) Pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato.

( ) Prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pósestabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde.

( ) Conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer modalidade.

( ) Promove a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores e contribui para o desenvolvimento das ações de saúde no país.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo sobre os requisitos mínimos para a autorização de funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde. 1. É necessário o registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia. 2. Torna-se obrigatória a descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos, não sendo necessária a descrição daqueles a serem prestados por terceiros. 3. É facultada a necessidade da descrição das suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços. 4. As operadoras devem proceder a especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com a respectiva responsabilidade técnica. 5. É obrigatório apresentar a demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.