Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 283

Q1313985

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Educação | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico - Bioquímico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Civil | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Eletricista Eletrotécnico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Mecânico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Ambiental | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Odontologista - Saúde Pública | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico - Oncologia | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Odontologista - Cirurgião Buco Maxilo Facial | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Analista de Suporte |

Q1313985 Direito Sanitário

No que tange aos direitos e deveres dos usuários da saúde, leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa incorreta:
1- O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa. 2- Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade. 3- Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde mais próximo do local onde o paciente se encontra. 4- Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.

A

É verdadeiro o que se afirma nos itens 1, 2 e 4.

B

É verdadeiro o que se afirma no item 1.

C

É verdadeiro o que se afirma no item 2.

D

É verdadeiro o que se afirma no item 3.

E

É verdadeiro o que se afirma no item 4.

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Q1313984

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Educação | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico - Bioquímico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Civil | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Eletricista Eletrotécnico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Mecânico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Ambiental | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Odontologista - Saúde Pública | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico - Oncologia | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Odontologista - Cirurgião Buco Maxilo Facial | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Analista de Suporte |

Q1313984 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que faz parte da legislação correspondente ao Sistema Único de Saúde, responda à próxima questão.
Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
I- assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; II- participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; III- participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador; IV- avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
É correto afirmar que:

A

Apenas o item III está incorreto.

B

Apenas I e III estão corretos.

C

Apenas II, III e IV estão corretos.

D

Apenas I e III estão incorretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1313983

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Educação | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico - Bioquímico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Civil | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Eletricista Eletrotécnico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Mecânico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Ambiental | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Odontologista - Saúde Pública | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico - Oncologia | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Odontologista - Cirurgião Buco Maxilo Facial | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Analista de Suporte |

Q1313983 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que faz parte da legislação correspondente ao Sistema Único de Saúde, responda à próxima questão.
Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto:

A

A execução de ação de vigilância sanitária.

B

A execução de ação de vigilância epidemiológica.

C

A execução de ação de saúde do trabalhador.

D

A execução de ação na formação de profissionais na área da saúde, em conjunto com o MEC.

E

A execução de ação de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

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Q1313650

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Farmacêutico |

Q1313650 Direito Sanitário

O preparo das preparações das nutrições parenterais requer grandes investimentos nas áreas destinadas à realização de todo seu processo de manipulação. Segundo as normas descritas na Portaria do Ministério da Saúde nº 272 de 08 de abril de 1998, a área destinada para o preparo dessas nutrições deve ser classificada como:

A

classe 1.000 circundada por uma área classe 10.000

B

classe 100 circundada por uma área classe 100.000

C

classe 100 circundada por uma área classe 10.000

D

classe 1.000 circundada por uma área classe 100.000

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Q1313616

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Anestesiologista |

Q1313616 Direito Sanitário

Quanto à criação do Sistema Único de Saúde, a Lei nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) apresenta em seu artigo 7º princípios doutrinários e organizacionais. Alguns destes princípios organizacionais são também chamados de diretrizes, na Constituição Federal brasileira, em seu artigo 198, itens I, II e III. São eles:

A

universalidade; igualdade

B

divulgação de informações; participação da comunidade

C

participação da comunidade; descentralização

D

conjugação de recursos; universalidade

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Q1313478

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313478 Direito Sanitário

No ato da contratação do plano de saúde, o consumidor fica obrigado a informar à operadora, quando expressamente solicitado por meio da declaração de saúde, as doenças ou lesões preexistentes de que saiba ser portador. A omissão desta informação é considerada fraude e a operadora deverá:

A

rescindir o contrato unilateralmente

B

estabelecer um prazo de 30 dias para manifestação do consumidor em relação a não concordância com a informação de fraude alegada pela operadora

C

encaminhar à ANS um pedido para julgamento administrativo da procedência da alegação

D

manter o plano do consumidor e não dar continuidade com a alegação inicial

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Q1313477

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313477 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8080, definida como Lei Orgânica da Saúde. Segundo o Art. 5º dessa lei, fazem parte dos objetivos do Sistema Único de Saúde-SUS, as seguintes ações, com EXCEÇÃO de:

A

assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas

B

ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde

C

formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social

D

identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

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Q1313476

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313476 Direito Sanitário

Uma conta parcial se caracteriza por incluir cobrança:

A

com fatura de apenas algumas despesas referentes a todo o período da internação

B

de despesas limitadas a um valor financeiro pré-determinado pela fonte pagadora

C

de fatura hospitalar referente a todo o período da internação

D

de todos os procedimentos, os exames e os gastos referentes a um internamento, com o paciente ainda internado sem alta médica

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Q1313475

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313475 Direito Sanitário

A instituição que tem por finalidade promover e defender o interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais e contribuir para as ações de desenvolvimento das ações de saúde no país é a:

A

ANVISA

B

ANS

C

FIOCRUZ

D

OMS

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Q1313474

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313474 Direito Sanitário

De acordo com a DUT (diretriz de utilização) existente no Rol de Procedimentos da ANS para eletroforese de proteínas de alta resolução, é obrigatória a cobertura por parte da operadora somente na investigação de:

A

transtornos urinários recorrentes

B

insuficiência cardíaca congestiva

C

insuficiência renal crônica

D

mieloma múltiplo, plasmocitoma, gamopatia monoclonal e outras doenças imunoproliferativas

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Q1313473

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313473 Direito Sanitário

A Lei nº 9961/00 apresenta grande relevância para Auditoria em Saúde, pois:

A

regula os planos privados de assistência à saúde e dispõe sobre as bases da oferta e das restrições da assistência à saúde suplementar

B

dispõe sobre os mecanismos de regulação e estabelece especialmente os mecanismos de regulação e da constituição de junta médica

C

dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria

D

cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar e dispõe sobre a finalidade da autarquia e sua relação com as operadoras de planos de saúde privados no país

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Q1313472

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313472 Direito Sanitário

Conforme a DUT (diretriz de utilização) existente no Rol de Procedimentos da ANS, o critério de obrigatoriedade de cobertura para mamografia digital se refere a:

A

mulheres na faixa etária entre 35 e 64 anos

B

mulheres e homens na faixa etária entre 40 e 69 anos

C

mulheres na faixa etária entre 40 e 69 anos

D

mulheres e homens até 40 anos

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Q1313471

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313471 Direito Sanitário

O prazo máximo de carência estabelecido pela Lei nº 9656/98 para partos a partir da 38ª semana de gravidez é de:

A

180 dias

B

24 horas

C

300 dias

D

365 dias

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Q1313469

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313469 Direito Sanitário

O tempo máximo autorizado de restrição por parte do plano de saúde, no caso da existência de uma doença ou lesão pré-existente, implantada pela operadora a partir da assinatura ou adesão contratual é de:

A

180 dias

B

12 meses

C

24 horas

D

24 meses

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Q1313467

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313467 Direito Sanitário

São os planos contratados a partir de 02/01/1999 e comercializados de acordo com as regras da Lei nº 9656/98 que proporcionam aos consumidores a cobertura assistencial definida pela ANS relativa a todas as doenças reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), além de outras garantias. A Lei nº.9656/98, também conhecida como Lei dos Planos de Saúde, tornou obrigatória a cobertura para consumidores que aderiram aos planos regulamentados a partir de Janeiro/99 das seguintes despesas, EXCETO:

A

inseminação artificial

B

diálise e hemodiálise

C

doenças psiquiátricas

D

próteses implantadas cirurgicamente

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Q1313464

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313464 Direito Sanitário

Segundo o Art. 8º da Resolução RDC 08 de 27/02/09, os casos suspeitos e confirmados de infecção por micobactéria resistente (MCR) devem ser:

A

comunicados apenas aos pacientes envolvidos e ter todo o seu tratamento custeado pela Instituição

B

apenas registrados internamente para fins de controle de infecção local

C

informados à autoridade sanitária local e eletronicamente pelo formulário de "Notificação de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde por Micobacteriose não Tuberculosa", disponível no endereço eletrônico da-Anvisa

D

notificados à equipe que esteve diretamente envolvida com os casos em questão

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Q1313188

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1313188 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica a Lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

A

Lei Federal nº 8.080/90.

B

Lei Federal nº 8.142/90.

C

Lei Federal nº 8.689/93.

D

Lei Federal nº 99.438/90.

E

Lei Federal nº 8.688/93.

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Q1313187

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1313187 Direito Sanitário

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), de que trata o art. 3° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de Saúde.

II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o art. 2 desta lei.

III. Plano de saúde.

IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que se trata nessa lei.

V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

VI. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Sobre as afirmativas, estão corretas:

A

Somente I, II, III e IV.

B

Somente II, III, IV e V.

C

Somente I, II, IV e VI.

D

Somente I, III, V e VI.

E

Todas as afirmativas.

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Q1313163

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Saúde Bucal | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Auxiliar Administrativo | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Eletrônica | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Programador |

Q1313163 Direito Sanitário

De acordo com a com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e aponte a alternativa correta. ( ) A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas que comprovarem renda igual ou inferior a dois salários mínimos, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde. ( ) A Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica. ( ) A Atenção Básica será a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede.

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q1313161

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Saúde Bucal | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Auxiliar Administrativo | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Eletrônica | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Programador |

Q1313161 Direito Sanitário

Referente à Financiamento da Saúde no Brasil, marque a alternativa que completa corretamente o texto a seguir.

O § 2º, do art. 8º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, obriga “a realização prévia de chamamento público para a celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, _____________________________________________________________________

A

salvo para órgão ou entidade da Administração Pública Federal”.

B

salvo para entidade privada sem fins lucrativos, que possua a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”.

C

salvo para entidade privada sem fins lucrativos, consorciada a órgão ou entidade da Administração Pública”.

D

salvo em caráter emergencial, decorrente de calamidade pública”.

E

salvo para transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS”.

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