Questões de Concurso Sobre direito sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da administração direta.

II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Nos termos da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

O Decreto que regulamenta a Lei nº 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências, é:

A saúde é destacada na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe “sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”, como um direito humano fundamental. A universalidade é um dos seus princípios basilares, principalmente quando se consideram as necessidades populacionais, a complexidade das demandas e dos serviços de saúde, em todos os níveis. Nessa direção, tendo a lei citada como referência, analise os conteúdos diversificados apresentados abaixo e marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A responsabilidade pela obrigatoriedade da fiscalização das agressões ao meio ambiente, com repercussão sobre a saúde humana, é da direção da Política Estadual de Saúde sendo facultativa a participação dos municípios.

( ) As populações indígenas, impossibilitadas de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, contam com a representação dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, como instâncias responsáveis por deliberar sobre as prioridades, sobre a disponibilidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados em seu território.

( ) Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos podem exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) Serviços prestados direta ou indiretamente por empresas, sustentado ou não por capitais estrangeiros, são caracterizados como atividades de apoio à assistência à saúde.

( ) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, são princípios que devem ser assegurados pela Política de Saúde em todo o território nacional.

( ) O atendimento e a internação devem ser realizados pelo médico, que atua nos níveis da medicina curativa, psicossocial e de recuperação.

( ) O perfil epidemiológico da população a ser coberta, bem como o desempenho técnico, econômico e financeiro, no período anterior, são alguns dos critérios estabelecidos para que os Estados, Distrito Federal e Municípios recebam as transferências de recursos (valores) destinadas à execução das Políticas de Saúde.

A partir da análise sobre as afirmativas acima, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a sentença abaixo:

No nível estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde (1ª parte). Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização (2ª parte).

A sentença está:

Para os efeitos do Decreto nº 7.508/2011, o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, é chamado de:

A Lei Federal 8080/90 é válida em:

De acordo com a Lei Federal 8080/90, que rege a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços de saúde, assinale qual das alternativas abaixo NÃO é um princípio contido nesta Lei:

De acordo com o Decreto 7.508/2011, considera-se Rede de Atenção à Saúde

Conforme a Lei 8.080/1990, as comissões intersetoriais de âmbito nacional são subordinadas

De acordo com a Lei 8.142/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

III. O Conselho de Saúde é órgão colegiado, em caráter permanente e deliberativo, composto 50% (cinquenta por cento) por representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) por representantes dos usuários dos serviços de saúde.

IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

De acordo com a RDC Nº 302/2005, a qual “Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos” o termo desinfecção pode ser definido como:

A Lista C2 de substâncias da Portaria 344 inclui:

De acordo com a 344/98, as substâncias entorpecentes de uso permitido somente em concentrações especiais fazem parte da lista:

Os Sistemas de Informações em Saúde instrumentalizam e apóiam a gestão do SUS, em todas as esferas, nos processos de planejamento, programação, regulação, controle, avaliação e auditoria. Diante do conceito, é correto afirmar que:

A lei 8142/90, determina duas formas de participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo essas:

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

De acordo com a Lei 8080 de 19/09/1990, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 em vigência, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde receberão recursos do orçamento geral da União, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, por meio

Sobre a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar, EXCETO: