Questões de Direito Sanitário para Concurso

O Plano Diretor de Regionalização (PDR) define as diretrizes para a organização regionalizada da assistência, com vistas à conformação dos sistemas de atenção funcionais e resolutivos em seus diversos níveis. A coordenação desse plano cabe ao gestor estadual, que conta também com a participação do conjunto de municípios. O PDR deverá conter, primordialmente, EXCETO: 

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde. Considerando os fundamentos e diretrizes da Atenção Básica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ter território adstrito sobre o mesmo, de forma a permitir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais em consonância com o princípio da equidade.

( ) Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção.

( ) Adscrever os usuários e desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita, garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado.

( ) Coordenar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integrando as ações programáticas e demanda espontânea; articulando as ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação e manejo das diversas tecnologias de cuidado.


A sequência está correta em

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é o resultado da experiência acumulada por conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, usuários, trabalhadores e gestores das três esferas de governo. Em relação à equidade, o PAB Fixo (Piso da Atenção Básica): 

A Lei n°. 9.782/99, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. A lei estabelece que a Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuada: 

A Portaria MS nº. 2.048/09, define que o Sistema de Planejamento do SUS possui alguns instrumentos básicos. O Plano de Saúde é o instrumento básico que, em cada esfera, norteia a definição da Programação Anual das ações e serviços de saúde prestados, assim como a gestão do SUS. Considerando as características do Plano de Saúde, assinale uma alternativa incorreta.

As opções a seguir apresentam bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei nº 9.782/1999, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei no 5.991 de 17 de dezembro de 1973 em seu artigo 4º. adota diferentes conceitos inerentes à atividade farmacêutica.
Assinale a opção que apresenta conceito discordante com a legislação.

De acordo com a Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, sobre farmácia homeopática, assinale a afirmativa incorreta.

Com base na Resolução RDC nº 222/2018 — Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, analisar a sentença.

Os resíduos de serviços de saúde que apresentam risco biológico, químico ou radiológico podem ser encaminhados para reciclagem, recuperação, reutilização, compostagem, aproveitamento energético ou logística reversa (1ª parte). Após o tratamento, os resíduos de serviços de saúde que apresentem múltiplos riscos devem ter o símbolo de identificação, relativo ao risco, removido (2ª parte).

A sentença está:

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi um divisor de águas na história do sistema de saúde brasileiro. Seus princípios doutrinários e organizacionais são fundamentais para garantir a promoção, prevenção, tratamento e reabilitação de todos aqueles que necessitarem. O SUS enfrenta diversas barreiras atualmente; entretanto, seus princípios devem ser sempre levados em consideração, a fim de que o sistema seja aprimorado e possa evoluir ao longo dos anos, melhorando ainda mais o acesso e a resolubilidade para a população (Sales-Peres, 2021).
Avalie as afirmativas a seguir sobre o SUS, e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988, como forma de efetivar a saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei n. 8.080/1990, a qual operacionaliza o atendimento público da saúde.
( ) A saúde pública no Brasil era considerada precária, e, a partir da implementação do SUS, a saúde pública adotou um modelo mais biomédico hegemônico, com fortalecimento no atendimento hospitalar para tratamento das doenças, possibilitando mais acesso a população.
( ) Entre os princípios organizacionais do SUS, a descentralização político-administrativa consiste em redistribuir responsabilidades entre os três entes federativos, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios, a fim de prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
( ) Pelo princípio da hierarquização, não é permitida a participação da iniciativa privada no SUS de forma complementar, nem mesmo para entidades filantrópicas, a fim de não quebrar o princípio da isonomia pública e evitar que empresários possam influenciar no atendimento público em saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo. 

Segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), todos os brasileiros devem ter acesso ao sistema público de saúde, sem discriminação. A imagem a seguir faz referência a um desses princípios.

Disponível em: https://br.ifunny.co/picture/... Acesso em: 15 ago. 2024.


A imagem representa o princípio doutrinário do SUS denominado 

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 – Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, a respeito dos objetivos em boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Objetivo geral. (2) Objetivo específico.

( ) Definir parâmetros de qualidade e segurança ao longo da cadeia alimentar.
( ) Estabelecer as orientações necessárias para a elaboração das Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços de forma a alcançar o Padrão de Identidade e Qualidade de produtos e/ou serviços na área de alimentos.
( ) Estabelecer procedimentos de obediência aos parâmetros definidos.

Com base na Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem prescrevem em quantos anos? 

Para a liberação sanitária de obras que possuem o sistema individual de tratamento e destinação do esgoto doméstico, deve ser mantida uma distância mínima vertical entre o fundo da vala de infiltração e o nível máximo da superfície do aquífero. Quando o nível do aquífero for alto e houver possibilidade de rebaixamento do mesmo por meio de sistema de drenagem, pode-se optar por drenagem para permitir a construção da vala, ao invés de canteiro de evapotranspiração.

Assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo da distância entre o fundo da vala ou sumidouro e o nível máximo da superfície do aquífero.

Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
Dentre as atribuições da Anvisa, de acordo com a Lei 9.782/99, está coordenar o

As ações de vigilância sanitária dirigem-se, geralmente, ao controle de bens, produtos e serviços que oferecem riscos à saúde da população, como alimentos, produtos de limpeza, cosméticos e medicamentos. Realizam também a fiscalização de serviços de interesse da saúde, como escolas, hospitais, clubes, academias, parques e centros comerciais, e ainda inspecionam os processos produtivos que podem pôr em riscos e causar danos ao trabalhador e ao meio ambiente.

Assinale a alternativa que apresenta a descrição correta da sigla VISA.

O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. Assinale a alternativa que apresenta a composição do SUS.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), existem mais de 200 tipos de zoonoses. Cerca de 60% das doenças infecciosas humanas têm sua origem em animais; pelo menos 75% das doenças infecciosas emergentes do ser humano, têm origem animal; 5 novas doenças humanas aparecem todos os anos e 3 delas são de origem animal. Por todo o mundo, as zoonoses respondem por 62% da Lista de Doenças de Notificação Compulsória.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de zoonose.

Para efeito de licenciamento sanitário, adota-se a classificação do grau de risco das atividades econômicas em nível de risco I, nível de risco II e nível de risco III. A definição do grau de risco, nos termos da Resolução CGSIM Nº 62, de 20 de novembro de 2020, observará critérios relativos à natureza das atividades, aos produtos e insumos relacionados às atividades e à frequência de exposição aos produtos ou serviços, cabendo atualização sempre que o contexto sanitário demandar.

O exercício de múltiplas atividades que se classifiquem em níveis de risco distintos, por um mesmo estabelecimento, ensejará seu enquadramento no nível de risco 

Resíduos sólidos são resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível. Assinale a alternativa que apresenta a classificação dos resíduos segundo a NBR 10004 (ABNT, 2004).