Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 5

Q3289825

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Dentista |

Q3289825 Direito Sanitário

Em relação aos princípios do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa que traz um erro conceitual.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde somente nos níveis prioritários de assistência.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

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Q3289510

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Laboratório E Campos Experimentais – Subárea: Laboratório |

Q3289510 Direito Sanitário

Julgue o próximo item, referente a produtos controlados pela Polícia Federal e pelo Exército brasileiro.

Nos rótulos de produtos controlados pela Polícia Federal, deve estar obrigatoriamente inscrita a expressão “Produto controlado pela Polícia Federal”, sendo facultada a inserção das informações relativas à concentração de cada produto químico.

Certo

Errado

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Q3289509

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Laboratório E Campos Experimentais – Subárea: Laboratório |

Q3289509 Direito Sanitário

Julgue o próximo item, referente a produtos controlados pela Polícia Federal e pelo Exército brasileiro.

As pessoas que utilizam produtos controlados pelo Exército como fertilizantes ou seus insumos estão dispensadas de registro junto ao Comando do Exército.

Certo

Errado

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Q3288550

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288550 Direito Sanitário

De acordo com a Instrução Normativa nº 27, de 17 de setembro de 2015, que estabelece as normas para o trânsito nacional de suínos, seus produtos, subprodutos e material genético com destino a determinadas Unidades Federativas e regiões do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o ingresso de produtos e subprodutos de origem suína nas Unidades Federativas citadas no Art. 1º apenas se estiverem acompanhados de documentação oficial e processados para garantir a destruição do vírus da Peste Suína Clássica (PSC), conforme tratamentos reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

B

O ingresso de suínos e material genético suíno nas Unidades Federativas citadas no Art. 1º é permitido desde que acompanhados de Certificado de Inspeção Sanitária Modelo “E” (CIS-E) e Guia de Trânsito Animal (GTA).

C

Produtos de origem suína, como carnes frescas e linguiças frescas, estão liberados para trânsito nas Unidades Federativas listadas no Art. 1º, desde que processados em estabelecimentos sob inspeção veterinária oficial.

D

O ingresso de material biológico ou agente infeccioso de origem suína para pesquisa e diagnóstico é permitido sem a necessidade de autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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Q3288548

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288548 Direito Sanitário

A Portaria que formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle estabelece diretrizes para o controle do trânsito de aves e de cama de aviário no Estado. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

O trânsito intraestadual de aves de descarte é permitido sem restrições, desde que as aves sejam destinadas a qualquer tipo de abatedouro, independentemente do tipo de inspeção.

B

É permitida a venda ambulante de aves no Estado do Ceará, desde que o vendedor possua Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária do município de atuação.

C

A emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de aves de descarte dentro do Estado do Ceará não está condicionada à comprovação de recepção das aves no destino final.

D

A comercialização de cama de aviário no Estado do Ceará é permitida desde que o vendedor informe aos compradores que é proibido o uso desse material na alimentação de ruminantes.

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Q3288546

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288546 Direito Sanitário

A Portaria Federal SDA/MAPA nº 884, de 6 de setembro de 2023, aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros - MoluBiS, que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização. De acordo com os requisitos de inspeção industrial e sanitária estabelecidos por essa portaria, para os estabelecimentos de processamento de moluscos bivalves, é necessário que

A

os moluscos sejam processados apenas em estabelecimentos federais, independentemente do mercado pretendido.

B

os estabelecimentos processadores implementem programas de autocontrole e sigam as legislações específicas aplicáveis ao mercado municipal, estadual ou federal.

C

as empresas processadoras de moluscos bivalves estejam isentas de seguir o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e suas atualizações, caso comercializem apenas no âmbito municipal.

D

o processamento dos moluscos bivalves seja realizado exclusivamente em estabelecimentos de exportação com registro internacional.

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Q3288544

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288544 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 112/2023 da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), que estabelece medidas para a manutenção do status sanitário do Estado como Zona Livre de Febre Aftosa com vacinação e a obtenção do status de livre de febre aftosa sem vacinação e de Peste Suína Clássica, ambas reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), marque a alternativa referente a uma prática proibida por esta portaria.

A

Realizar a vacinação contra febre aftosa em bovinos e bubalinos dentro do Estado do Ceará, considerado Livre sem vacinação.

B

Transportar restos de alimentos de restaurantes para serem utilizados na alimentação de animais, mesmo acompanhados por documentação sanitária.

C

Utilizar restos de alimentos ou resíduos de origem animal, provenientes do preparo de alimentos para consumo humano, na criação de suínos e ovinos.

D

Alimentar bovinos e bubalinos exclusivamente com produtos de origem vegetal.

Q3288539

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288539 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 742/2007, que formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, analise as seguintes afirmativas abaixo e marque a alternativa correta.

A

O ingresso de aves de corte e seus subprodutos no Estado do Ceará não possui restrições quanto à origem e ao status sanitário das unidades de produção de onde provêm, desde que sejam acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA).

B

Está proibida a venda ambulante de quaisquer aves no Estado do Ceará, assim como a realização de eventos com concentração de aves, sem alvará de autorização expedido pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal Oficial do Estado.

C

A venda de aves vivas em estabelecimentos comerciais no Ceará é permitida sem necessidade de cadastro na ADAGRI, desde que o estabelecimento possua alvará da Vigilância Sanitária Municipal.

D

A emissão de novas Guias de Trânsito Animal (GTA) para um mesmo estabelecimento avícola depende da comprovação de recepção das aves pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) do lote anteriormente encaminhado.

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Q3288538

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288538 Direito Sanitário

A Instrução Normativa SDA nº 20, de 21 de outubro de 2016, estabelece o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), com objetivo de reduzir a prevalência desse agente e estabelecer um nível adequado de proteção ao consumidor. Sobre esta instrução normativa, marque a alternativa correta.

A

Os resultados laboratoriais indicando a presença de Salmonella Gallinarum e Salmonella Pullorum não precisam ser encaminhados imediatamente ao Serviço Veterinário Estadual (SVE).

B

O programa de controle de Salmonella spp. deve ser implementado por todos os estabelecimentos avícolas, porém as amostras só precisam ser coletadas após o abate das aves.

C

As amostras de fezes coletadas em estabelecimentos avícolas não registrados no Serviço Veterinário Estadual (SVE) devem ser divididas em dois pools e submetidas a dois ensaios bacteriológicos por galpão selecionado.

D

Os estabelecimentos avícolas que apresentarem um núcleo positivo para Salmonella spp. poderão comercializar o lote de aves desde que apenas um galpão do núcleo apresente resultados positivos.

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Q3288536

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288536 Direito Sanitário

A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. De acordo com esta lei, os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores de animais susceptíveis de contraírem essas doenças devem cumprir diversas obrigações. A respeito dessas obrigações, marque a alternativa correta.

A

A realização de vacinações no rebanho deve ser informada à ADAGRI no prazo de até 30 dias, mediante apresentação do Certificado de Vacinação e Laudo Laboratorial.

B

É permitido o trânsito de animais por propriedades que estejam sob interdição oficial, desde que o proprietário tenha realizado a vacinação obrigatória e providenciado a Guia de Trânsito Animal (GTA).

C

A realização de eventos agropecuários ou aglomeração de animais não requer autorização prévia da ADAGRI, desde que todos os animais estejam vacinados e com documentação em dia.

D

O trânsito de animais, seus produtos e subprodutos deve ocorrer apenas com os documentos zoossanitários obrigatórios, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) e Certificado de Inspeção Sanitária (CIS), quando cabíveis.

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Q3288529

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288529 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, o queijo artesanal é definido como “aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação. Sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF) nas queijarias artesanais, marque a alternativa correta.

A

As BPF nas queijarias artesanais devem incluir a higiene pessoal dos manipuladores, controle de água utilizada na produção e limpeza adequada de equipamentos e instalações.

B

A adoção das BPF é recomendada, mas não é obrigatória, uma vez que a legislação prioriza apenas o aspecto cultural do produto.

C

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são dispensáveis nas queijarias artesanais, pois a produção tradicional não exige controle sanitário.

D

As queijarias artesanais devem seguir apenas as normas de higiene pessoal, sem necessidade de controle sobre o manejo de resíduos ou qualidade da água.

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Q3288522

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288522 Direito Sanitário

A Portaria SDA/MAPA nº 871, de 10 de agosto de 2023, aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas. Sobre esta portaria, marque a alternativa correta.

A

Os subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou técnico, os resíduos da exploração pecuária e os produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas estão sujeitos a qualquer tipo de registro ou cadastro de produto ou de rótulos junto aos órgãos executores de sanidade agropecuária.

B

É dispensada a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos - GTS quando os subprodutos animais comestíveis, após sua obtenção, se constituam em matérias-primas ou produtos animais não processados, submetidos ou não a tratamentos de conservação.

C

É dispensada a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos - GTS para o trânsito nacional, para fins industriais ou técnicos, de subprodutos animais não comestíveis ou de resíduos da exploração pecuária, quando não representem risco ou tenham sido submetidos a processo que mitigue ou elimine os riscos de transmissão das doenças de interesse em saúde animal.

D

Os estabelecimentos nacionais que manipulam e comercializam subprodutos animais não comestíveis, de uso industrial ou técnico, não necessitam estar cadastrados junto ao órgão executor de sanidade agropecuária para o exercício de suas atividades.

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Q3288469

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Prova: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q3288469 Direito Sanitário

Em relação a alimentos vencidos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Mascarar intencionalmente a data de validade caracteriza adulteração.

B

A análise laboratorial do produto deve ser efetuada na amostra que apresentar prazo de validade expirado.

C

Tempo de prateleira é o período que um alimento pode ser armazenado sem alteração das suas características de qualidade e sanidade.

D

No procedimento de análise realizamos avaliação da rotulagem.

E

Produtos cujos prazos de validade estejam expirados estão impróprios para o consumo.

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Q3287667

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287667 Direito Sanitário

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 699/2022 dispõe sobre regulamento técnico para produto saneante categorizado como alvejante à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio.
A respeito das normas para a rotulagem desses alvejantes, assinale a afirmativa correta.

A

Deve estar visível ao consumidor as instruções “Em caso de ingestão, provocar vômito” e “Não reutilizar a embalagem para outros fins”.

B

Está autorizado a exposição no rótulo de expressões como "não tóxico", "seguro", "inócuo", "não prejudicial" ou outras indicações similares.

C

A concentração de cloro ativo, expressa em % p/p ou o seu equivalente em g/L no momento do envase, deve estar indicada no painel principal do rótulo.

D

O texto do painel principal deve ser legível, indelével, no idioma do país em que será comercializado e posto em alto ou baixo relevo, junto ao nome do produto.

E

O prazo de validade será de 360 dias a partir da data de fabricação, exceto se for apresentado relatório de ensaio de estabilidade que comprove um prazo maior.

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Q3287666

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287666 Direito Sanitário

A Nota Técnica nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA, que presta esclarecimentos sobre os serviços de estética e atendimento às normas sanitárias aplicáveis, classifica estabelecimentos de estética e embelezamento como serviços de saúde ou como serviços de interesse à saúde.
A respeito de tal diferenciação, assinale a afirmativa correta.

A

Os serviços de interesse à saúde devem ser realizados por profissionais da área da saúde de nível superior.

B

Os serviços de interesse à saúde estão dispensados de apresentar procedimentos operacionais escritos.

C

Tanto os serviços de saúde como os de interesse à saúde não necessitam de supervisão por profissionais de saúde.

D

Tanto os serviços de saúde como os de interesse à saúde podem realizar administração de medicamentos injetáveis.

E

Tanto os serviços de saúde como os de interesse à saúde realizam atividades que podem alterar o estado de saúde do indivíduo.

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Q3287665

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287665 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução RDC nº 940/2024 – ANVISA, a monografia de Cannabis sativa foi incluída na 7ª edição da Farmacopeia Brasileira.
Assinale a opção que indica o objetivo dessa medida.

A

Dispensar a comercialização de formulações farmacêuticas que contenham extrato de Cannabis sativa da aprovação pela ANVISA.

B

Estabelecer a dosagem de medicamentos que utilizam Cannabis sativa abaixo da qual não será mais obrigatório o aviamento de receitas.

C

Determinar o fluxo de plantio, colheita e processamento da planta para uso como matéria-prima na produção de medicamentos e cosméticos.

D

Dispensar da aprovação pela ANVISA a realização de pesquisas clínicas que envolvam produtos que contenham extrato de Cannabis sativa.

E

Estabelecer os padrões mínimos de qualidade e segurança para as inflorescências da planta, utilizadas como matéria prima na produção de medicamentos.

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Q3287664

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287664 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias podem ser classificadas em leves, graves ou gravíssimas, de acordo com as consequências para a saúde pública e a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Conforme o estabelecido na referida lei, assinale a opção que apresenta duas circunstâncias agravantes.

A

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento e ser o infrator reincidente.

B

O infrator coagir outrem para a execução material da infração e procurar reparar as consequências da ação.

C

O infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendo conhecimento do ato e ser o infrator primário.

D

Ter o infrator sofrido coação para a prática do ato e ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

E

Ser o infrator reincidente e ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

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Q3287663

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287663 Direito Sanitário

A apreensão de amostras pela Vigilância Sanitária é um ato necessário para a realização de análises laboratoriais e está prevista na Lei Federal nº 6.437/1977.
A respeito da regulamentação da apreensão de amostras, analise as afirmativas a seguir.

I. A apreensão de amostras para apuração de ilícito, em se tratando de produto de substância referidas no art. 10, será realizada mediante análise fiscal, e de interdição, se for o caso.
II. A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, deve ser acompanhada da interdição do produto.
III. A apreensão de amostras é dividida em 2 etapas para garantir a autenticidade e inviolabilidade dos resultados: primeiro a amostra é encaminhada para o laboratório oficial e depois para ser periciada pela parte investigada.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3287660

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287660 Direito Sanitário

Assinale a opção que indica, corretamente, a composição da infraestrutura administrativa determinada para a Vigilância Sanitária na esfera municipal.

A

Plano de ação, equipamentos de proteção individual e kit inspeção.

B

Suporte laboratorial, equipamentos de proteção individual e veículos.

C

Materiais educativos, procedimentos operacionais e kit inspeção.

D

Cadastro de estabelecimentos, plano de ação e sistemas de informação.

E

Sistemas de informação, suporte laboratorial e procedimentos operacionais.

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Q3287659

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287659 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada, RDC nº 682 de 2022, que dispõe sobre produtos saneantes desinfetantes, assinale a afirmativa correta.

A

Aplicação residual refere-se à aplicação de um produto no ar, atingindo diretamente insetos voadores incômodos ou nocivos à saúde.

B

Agente fumigante é a substância que apresenta propriedade de volatilização quando submetido à ação do calor ou de outra fonte de energia.

C

Agente atraente é a substância destinada a repelir pragas, com baixa toxicidade e considerada de uso seguro, de acordo com as recomendações de uso.

D

Agente repelente é uma substância utilizada para atrair a praga alvo e induzi-la a ingerir a isca, entrar em contato com o princípio ativo ou facilitar sua captura.

E

Aplicação espacial refere-se à aplicação de um produto nos locais de trânsito de pragas, com formulações cujos ingredientes permaneçam ativos por período prolongado.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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