O Decreto n° 8.077/2013 regulamenta a Lei nª 6.360/1976 e
explicita que, para o funcionamento de empresa sujeita ao
licenciamento sanitário pelas autoridades dos estados, do
Distrito Federal ou dos municípios, o estabelecimento
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Sobre a Lei n° 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária
a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos
Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros
Produtos) é correto afirmar:
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De acordo com a Lei N° 5.991/1973 (Que trata do Controle
Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos
Farmacêuticos e Correlatos), está correto o seguinte conceito:
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